9306134
Description
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
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Created by Lourivania Paixao
about 7 years ago
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03.01
responsabilidade
civil do estado
- responsabilidade
civil do estado
- Obrigação que tem o Estado de reparar os danos causados a terceiros em razão de comportamentos
lícitos e ilícitos ou atividades materiais
- A) Teoria da Culpa Administrativa, ou
Culpa do Serviço ou Culpa Anônima:
- Pregava uma Responsabilidade Subjetiva distinta da Responsabilidade subjetiva do Direito Privado, na
medida em que exigia que se provasse uma Culpa Especial do Estado,
- e não mais uma culpa individualizada do seu agente, a culpa não era mais atribuída ao agente
pública, e sim uma culpa relacionada ao serviço, que seria a Culpa Administrativa, Anônima.
- Haverá Culpa Administrativa quando
- O serviço não funcionou.
- O Serviço funcionou mal.
- O Serviço funcionou de forma retardada, não célere.
- O serviço não funcionou.
- Pregava uma Responsabilidade Subjetiva distinta da Responsabilidade subjetiva do Direito Privado, na
medida em que exigia que se provasse uma Culpa Especial do Estado,
- B) Teoria do Risco
Administrativo:
- A Atividade do Estado, potencialmente, pode produzir riscos aos administrados.
- A Teoria da Culpa Admi-nistrativa defende que só haveria responsabilidade por atos ilícitos
praticados pelo Estado.
- A Atividade do Estado, potencialmente, pode produzir riscos aos administrados.
- Obrigação que tem o Estado de reparar os danos causados a terceiros em razão de comportamentos
lícitos e ilícitos ou atividades materiais
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