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Description
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
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Created by Lourivania Paixao
over 7 years ago
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03.03
- RESPONSABILIDADE do ESTADO
por ATOS LEGISLATIVOS e
JUDICIAIS.
- O ESTADO NÃO RESPONDE POR ATO LEGISLATIVO
- - A Atividade Legislativa ensejará responsabilidade do Estado sempre que Inconstitucional e
Lesiva a terceiros, ou quando houver Omissão Inconstitucional do Estado em legislar.
- A responsabilização do Estado por lei inconstitucional poderá ser decorrente de decisão
judicial decorrente de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, desde que seus
efeitos sejam ex tunc, se forem ex nunc não haverá responsabilização do Estado.
- O ESTADO NÃO RESPONDE POR ATO LEGISLATIVO
- RESPONSABILIDADE POR
MAL EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA
- INTERESSA SABER QUEM ESTÁ EXECUTANDO
- SE A OBRA FOR EXECUTADA PELO ESTADO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
- RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA
- RESPONDE PELO
DIREITO
PARTICULAR
- RESPONDE PELO
DIREITO
PARTICULAR
- DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE OMISÃO
- FALTA DE FISCALIZAÇÃO
- FALTA DE FISCALIZAÇÃO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
- INTERESSA SABER QUEM ESTÁ EXECUTANDO
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