Created by Cristiano Oliv
about 9 years ago
|
||
Fato Jurídico se caracteriza pela produtividade de efeitos jurídicos, distinguindo-se do fato material, que não os produz, não estando acobertado pela coercibilidade.Assim o que distingue o fato jurídico do fato material não é a origem, mas sim o produção dos efeitos na órbita do direito.
Want to create your own Notes for free with GoConqr? Learn more.