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CONCURSO DETRAN REGIMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ Quiz on a Lei nº 9.826/1974 - estatuto parte 1, created by alexandre ribeiro on 27/08/2017.

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a Lei nº 9.826/1974 - estatuto parte 1

Question 1 of 30

1

Em seu art. 121, Lei nº 9.826/1974, o Estatuto estabelece que ____________________________, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma __________________________ pecuniária, na forma por ele, Estatuto, estabelecida.
Complete as lacunas , respectivamente, de forma correta:

Select one of the following:

  • Todo servidor - Colaboração

  • Todo agente - Retribuição

  • Todo agente -Colaboração

  • Todo funcionário - Retribuição

Explanation

Question 2 of 30

1

De acordo com o estatuto, são formas de retribuição pecuniária, exceto:

Select one of the following:

  • VENCIMENTO

  • AJUDA DE CUSTO

  • DIÁRIAS

  • GRATIFICAÇÃO EDUCACIONAL ANUAL

Explanation

Question 3 of 30

1

O conjunto das retribuiÇÕes constitui os vencimentos funcionais. "DICA-GRAVE"

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 30

1

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficar· em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, em razão de:

Select one of the following:

  • Se homem: receberá 1/12.775 por semana trabalhada, Se mulher: receberá 1/10.950 por dia trabalhado

  • Se homem: receberá 1/12.775 por dia trabalhado, Se mulher: receberá 1/10.950 por semana trabalhada

  • Se homem: receberá 1/12.775 por dia trabalhado, Se mulher: receberá 1/10.950 por dia trabalhado

  • Se homem: receberá 1/12.775 por mês trabalhado, Se mulher: receberá 1/10.950 por mês trabalhado.

Explanation

Question 5 of 30

1

A apuração do tempo de serviço, paro percepção de remuneração em caso de disponibilidade, deve ser· feita em dias, sendo o n˙mero de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 dias, permitido o arredondamento para 01 ano, na conclusão„o da conversão, o que exceder a 182 dias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 30

1

Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado _______________________________, em razão do efetivo exercício de função pública.

Select one of the following:

  • O funcionário Público

  • O agente público

  • O agente político

  • O empregado público

Explanation

Question 7 of 30

1

Segundo o que estabelece o art. 124 da Lei CE nº 9.286/1974, perda dos vencimentos só ocorrerá de forma temporária. Sobre esse assunto marque a incorreta:

Select one of the following:

  • O funcionário perderá:
    O vencimento do mês, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença qualquer, de acordo com o disposto neste Estatuto;

  • O funcionário perderá:
    o vencimento do cargo efetivo, quando no exercício de mandato eletivo, federal ou estadual;

  • O funcionário perderá:
    o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo municipal remunerado;

  • O funcionário perderá:
    vencimento do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e de acumulação lícita;

Explanation

Question 8 of 30

1

Durante o afastamento por motivo:
 de prisão administrativa;
 prisão preventiva;
 pronuncia por crime comum;
 denuncia por crime funcional; ou
 condenação por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronuncia, tendo direito a diferença, se absolvido;
O funcionário perderá o vencimento na proporção:

Select one of the following:

  • Por completo.

  • 1/12 terço do vencimento

  • 1/6 terço do vencimento

  • 1/3 terço do vencimento

Explanation

Question 9 of 30

1

O funcionário perderá 2/3 do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença passada em julgado à pena de que não resulte em demissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 30

1

O funcionário investido em mandato gratuito de deputado federal far jus a percepção dos seus vencimentos nos dias em que comparecer as sessões da câmara.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 30

1

A lei ressalva os caso em que a retribuição pecuniária poderá sofrer descontos. Sobre esse assunto marque a incorreta:

Select one of the following:

  •  prestação de alimentos determinada judicialmente;

  •  reposição de indenização devida a Fazenda Estadual;

  •  auxílios e benefícios instituídos pela Administração
    Pública.

  •  dívidas comerciais juntos ao SPC ou SERASA.

Explanation

Question 12 of 30

1

De acordo com o comando da Lei nº 9.826/1974, Será concedida Ajuda de Custo ao funcionário que for designado, DE OFÍCIO, para ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Select one of the following:

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de aluguel e de nova instalação do funcionário.

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário.

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de combustíveis e de nova instalação do funcionário.

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de fretamento de transporte particular e de nova instalação do funcionário.

Explanation

Question 13 of 30

1

salvo nos casos de designaÁ„o do funcion·rio para:
 ter exercÌcio fora do Estado;
 serviÁo fora do Estado.
A ajuda de custo n„o exceder· de:

Select one of the following:

  • 03 meses de vencimentos

  • 02 meses de vencimentos

  • 04 meses de vencimentos

  • 01 meses de vencimentos

Explanation

Question 14 of 30

1

O funcionário restituirá ajuda de custo quando:
 não se transportar para a nova sede no prazo determinado;
 antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 30

1

Se o regresso do funcionário for determinado de ofício ou por doença comprovada, se o mesmo for exonerado a pedido, após 90 dias de exercício na nova sede, ainda sim ele terá que restituir a ajuda de custo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 30

1

s diárias são a título de indenização das despesas de Alimentação e hospedagem, na forma do Regulamento, e destinam-se ao:

Select one of the following:

  • Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço.

  • Ao funcionário que se deslocar de um estado para outro em objeto de serviço.

  • Ao funcionário que se deslocar da sua casa para o trabalho em objeto de serviço.

  • Ao funcionário que se deslocar de seu país para outro em objeto de serviço.

Explanation

Question 17 of 30

1

Assinale verdadeiro ou falso:
O funcionário que receber diária INDEVIDA será obrigado a restituí-la de forma parcelada, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 30

1

As gratificações a que fazem jus os servidores públicos estaduais estão enumeradas no art. 132 da Lei CE nº 9.826/1974. Segundo esse artigo, ao funcionário será concedida gratificação em virtude de, EXCETO:

Select one of the following:

  • Prestação de serviços extraordinários

  • Representação de gabinete

  • Serviço ou estudo dentro do país

  • Regime de tempo integral

  • Participação em órgão de deliberação coletiva

Explanation

Question 19 of 30

1

As gratificações e adicionais a quais os servidores públicos estaduais fazem jus estão enumeradas no art. 132 da Lei CE nº 9.826/1974.
Assinale qual dentre as listadas abaixo NÃO é uma gratificação ou adicional:

Select one of the following:

  • Exercício funcional em determinados locais

  • Aumento de produtividade

  • Exercícios em órgãos fazendários

  • Participação em comissão organizadora de festas.

Explanation

Question 20 of 30

1

O valor da hora de trabalho adicional será 50% maior que o da hora normal de trabalho, apurado através da divisão do valor da remuneração mensal do servidor por 30 e este resultado pelo número de horas correspondentes à carga horária ou regime do servidor.
Sobre esse assunto é correto afirmar:

Select one of the following:

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação só poderá exceder em 1,5% do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoa.

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação em nenhuma hipótese poderá exceder a 2,5% do valor total da despesa mensal com pagamento de transporte.

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação em nenhuma hipótese poderá exceder a 1,5% do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoa.

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação só poderá exceder em 2,5% do valor total da despesa mensal transporte.

Explanation

Question 21 of 30

1

Complete a lacuna com a resposta correta:
Segundo a Lei CE nº 9.826/1974, A gratificação pela representação de Gabinete poderá ser concedida a funcionários e a pessoas estranhas ao Sistema Administrativo, ______________________, com exercício nos gabinetes e órgãos de assessoramento técnico do referido Sistema, na forma do Regulamento.

Select one of the following:

  • sem qualquer vínculo

  • apenas servidores efetivos

  • apenas servidores temporário

  • apenas com curso técnico superior

Explanation

Question 22 of 30

1

Assinale verdadeiro ou falso:
A gratificação por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual, será objeto de regulamentação específica e observando-se os seguintes fatores de variação:

 A complexidade da tarefa;
 Os deslocamentos exigidos para execução das tarefas;
 A situação no mercado de trabalho;
 As condições de trabalho;
 As prioridades dos programas, do cargo ou grupo de cargos; e
 A especialização exigida do funcionário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 30

1

Assinale verdadeiro ou falso sobre FERIAS:

O funcionário poderá gozar, por ano, mais de dois
Períodos de férias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 30

1

Assinale verdadeiro ou falso sobre Estabilidade:

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 30

1

Na Administração Pública cearense há ainda os cargos que preveem a vitaliciedade, e não a estabilidade. Mas o que é mesmo “vitaliciedade”?

Select one of the following:

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser exonerado mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual nunca pode ser afastado, mesmo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Explanation

Question 26 of 30

1

O direito de petição define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade.
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser, EXCETO:

Select one of the following:

  •  decididos dentro de 30 dias improrrogáveis.

  •  É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso
    perante a mesma autoridade.

  •  despachados no prazo de 5 dias; e

  •  decididos dentro de 30 dias prorrogável por igual período.

Explanation

Question 27 of 30

1

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 60 dias, mesmo com estipulação em contrário, prevista
expressamente em lei ou regulamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 30

1

Tempo de serviço compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público.
erá considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO:

Select one of the following:

  • férias;

  • casamento, até 8 dias;

  • luto, até 8 dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

  • luto, até 4 dias, por falecimento de amigos e vizinhos

  • exercício das atribuições de outro cargo estadual de
    provimento em comissão,

Explanation

Question 29 of 30

1

- O desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legislação pertinente;
- Doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 dias por mês;
- Licenças por acidente no trabalho;
- Licenças especial;
- Licenças gestante;
- Licenças tratamento de saúde;

Serão considerado de efetivo exercício os afastamento e licenças citadas acima, entre outras.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 30

1

Vedações que se aplicam para as regras de contagem de tempo de serviço como um todo.
Qual abaixo não é uma VEDAÇÃO:

Select one of the following:

  • o cômputo de tempo fictício para o cálculo de benefício
    previdenciário;

  • a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
    Sistema Único de Previdência Social dos Servidores
    Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos
    Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC,
    ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis
    previstos na Constituição Federal;

  • a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
    decorrente de regime próprio de servidor titular de
    cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou
    função pública, ressalvados:
    os eletivos;
    os cargos em comissão
    os cargos acumuláveis previstos na Constituição
    Federal;

  • a percepção de uma aposentadoria à conta do
    Sistema Único de Previdência Social dos Servidores
    Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos
    Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC,

Explanation

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