Pactuação da jornada de trabalho (obs. limites legais)

Banco de horas anual

Intervalo intrajornada (mín. 30 min. p/ > 6h/d)

Modalidade de registro de jornada de trabalho

Troca do dia de feriado

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do MTb

Teletrabalho

Regime de sobreaviso

Trabalho intermitente

Remuneração por produtividade, incluindo por desempenho individual e gorjetas

Prêmios de incentivo em bens ou serviços

PLR

Plano de cargos e identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança

Enquadramento do grau de insalubridade

Representante dos trabalhadores no local de trabalho

Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)

Regulamento empresarial

Normas de SST, incluindo NRs

Normas de identificação profissional e anotações na CTPS

Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário

FGTS

Salário mínimo

13°

Adicional de hora extra (mínimo 50%)

Adicional noturno

Proteção do salário

DSR

Férias remuneradas e 1/3

Licenças-maternidade e paternidade

Proteção do mercado de trabalho da mulher

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Adicionais de atividades penosas, insalubres ou perigosas

SAT, a cargo do empregador

Proibição de discriminação do trabalhador com deficiência

Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores.

Normas especiais de proteção ao trabalho da mulher

Prazo prescricional de 5 anos para ação

Igualdade de direitos do trabalhador avulso

Liberdade de associação profissional ou sindical

Direito de greve

Serviços/atividades essenciais em caso de greve

Atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve

Aposentadoria

Tributos e outros créditos de terceiros