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ECA - Estatuto da Criança e Adolescente:
Princípios: Proteção Integral e Direitos Fundamentais da Criança e Adolescente
Família Substituta: Possui 03 formas:
- Guarda
- Tutela
- Adoção
Da Guarda:
Art. 33 A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional a criança e adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art. 34 O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Art. 35 A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Da tutela
Art. 36 A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos
Art. 37 O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 código civil, deverá no prazo de 30 dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando os arts 165 a 170 desta lei.
