Atos Administrativos - Visão Geral

O atos administrativos podem ser modificado por lei ?

O conceito de Atos Administrativos, seria uma manifestação unilateral da Administração Publica.

Os requisitos dos Atos Administrativos são:
Competência, Imprescritibilidade, Objeto. Oficialidade, Impessoalidade e Legalidade ?

Dizer que os Atos Administrativos é uma manifestação compulsória estaria correto?

O presidente da República pode Delegar função a subordinado, para aplicação de ato de sua Competência?

Forma dos Atos Administrativos é Escrito?

Os atos Vinculados podem haver mudanças nas suas formas e motivos?

A Conveniência e Oportunidade são as únicas formas de revogação ou anulação de um ato administrativo.

Um ato discricionário, será revogado ou anulado por conveniência e oportunidade da administração pública .

O ato administrativo ilegal será aplicado pela autoridade até que o mesmo seja provado sua ilegalidade, apenas pelo poder judiciário.

No Ato Enunciativo, é correto usar a Auto-Executoriedade da Administração pública.

Atos Negociáveis, seria a ação de Licitação para compra de máquinas agrícolas de uma prefeitura, porém o mesmo independe de imperatividade da administração.

Os Atos Gerais, são os atos que são criados para um determinada comunidade ou pessoa, porém não são revogados salvo por ordem judicial escrita.

O ato onde a manifestação de apenas um único órgão da-se o nome de ato complexo.

João foi nomeado no Curso da Polícia Militar de Alagoas, nesta situação joão foi convocado por Ato Simples. Onde os efeitos são concretos e individuais.

O Ato onde há dois ou mais órgãos trabalhando e conjunto, é chamado de ato complexo.

Nos Atos Compostos, os órgãos trabalham de forma complementar, onde um cria o ato e o outro aprova o ato, sendo que este ato precisa sempre de aprovação do segundo órgão envolvido.

Quando o ato for Ilegal, o mesmo só será anulado pelo Poder Judiciário.

A revogação de ato administrativo é feito apenas pelo pode Judiciário, pois o mesmo são dotados de vícios de ilegalidades.

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o motivo condiciona a validade do ato.

Um ato de Competência Exclusiva do Governador, pode ser delegado para seu assessor parlamentar.

Na situação de Edição de Atos Normativos, esta pode ser delegada para subordinados. que não tenham a competência para edita-los.

Os atos de Competência Exclusiva, Edição de Atos Normativos e de Recurso Administrativos, os mesmo só podem ser alterados ou impetrados por autoridades competentes?

Licença é um ato administrativo, vinculado?

O Ato de Admissão de aprovado em concurso público, é um ato discricionário e pode ser alterado ou anulado.

Um ato administrativo de Autorização, configura-se um ato vinculado?

Um Ato Interno, dispensa publicidade no Diário Oficial, mesmo que seja de gasto.

A motivo de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivação de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.