Genilson Silva
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Concursos Públicos Direito Constitucional Quiz on DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #6, created by Genilson Silva on 07/10/2017.

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Genilson Silva
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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #6

Question 1 of 30

1

(Cespe/2008/TJ-AL) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 30

1

(Cespe/2008/OAB) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 30

1

(Cespe/2009/OAB) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de
obras criadas por artistas a elas associados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 30

1

(Cespe/2008/OAB) A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 30

1

(Cespe/2008/TJ-RJ) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação
infraconstitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 30

1

(Cespe/2010/Abin) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 30

1

(Cespe/AUFC/2008) O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 30

1

(Cespe/2012/FNDE) A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 30

1

A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 30

1

O STF entende que não existe direito adquirido em face de

Select one or more of the following:

  • a) uma nova Constituição (texto originário)

  • b) mudança do padrão monetário

  • c) criação ou aumento de tributos

  • d) mudança de regime estatutário

Explanation

Question 11 of 30

1

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 30

1

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 30

1

A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta, visto que não serão submetidos a júri os casos especiais, conforme previstos na Constituição (membros do Congresso Nacional que praticarem crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo STF e não pelo tribunal do júri).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 30

1

Como regra,a decisão do tribunal do júri não pode ser substituída por outra, proferida pelos tribunais. O STF, no entanto, reconhece que a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões (quando a decisão é flagrantemente contrária às provas dos autos, por exemplo). Neste caso, não há reformulação da decisão do júri, mas anulação, sendo os autos sujeitos a nova decisão, por outros jurados

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 30

1

São inafiançáveis a prática de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, os hediondos e a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 30

1

São imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 30

1

Apenas os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os hediondos não serão objeto de graça ou perdão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 30

1

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 30

1

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 30

1

(ESAF/2002/MPOG) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 30

1

(ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 30

1

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 30

1

(ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 30

1

(ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 30

1

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 30

1

De acordo com o STF, no âmbito do processo criminal, a garantia do contraditório e da ampla defesa não são exigíveis na fase de inquérito policial, não estando o Estado obrigado a disponibilizar assistência jurídica. A garantia do contraditório e da ampla defesa só são assegurados na fase judicial do processo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 30

1

Segundo o STF, não ofende o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório o interrogatório realizado por autoridade policial sem a presença de advogado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 30

1

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 30

1

No âmbito do processo administrativo, a sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar – PAD – não deve obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o STF, concluindo a abertura para sindicância do PAD, ai sim será garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 30

1

O STF entende que o duplo grau de jurisdição NÃO É garantia constitucional

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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