Marina Faria
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Teste seus conhecimentos sobre Direito Administrativo e Direito Tributário com este simulado e vá tranquilo para o exame da ordem

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Marina Faria
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Simulado OAB - I

Question 1 of 10

1

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

  • A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

  • A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

  • Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

Explanation

Question 2 of 10

1

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso:

Select one of the following:

  • do poder hierárquico.

  • do poder disciplinar.

  • do poder discricionário.

  • da teoria dos motivos determinantes.

Explanation

Question 3 of 10

1

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta:

Select one of the following:

  • A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

  • O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

  • A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

  • A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

Explanation

Question 4 of 10

1

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

  • O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

  • A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

  • O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

Explanation

Question 5 of 10

1

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

  • Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

  • O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro

  • A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

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Question 6 of 10

1

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

  • O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

  • Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

  • Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Explanation

Question 7 of 10

1

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é:

Select one of the following:

  • constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.

  • inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.

  • constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

  • inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

Explanation

Question 8 of 10

1

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é:

Select one of the following:

  • inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

  • inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

  • inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

  • constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

Explanation

Question 9 of 10

1

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

Select one of the following:

  • Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.

  • Contribuição de Melhoria.

  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

  • Empréstimo Compulsório.

Explanation

Question 10 of 10

1

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição

  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.

  • Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.

  • O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

Explanation

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