A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem

São inconsumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor

Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, salvo a compra e venda

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A única exceção é quanto à forma

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte

Reconhecida a culpa haverá obrigação de reparar o dano nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

A indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada em atenção ao critério da proporcionalidade

o empregador tem culpa presumida pelos danos causados pelo empregado

No comodato de um apartamento, o comodatário responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado

Os direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o
vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos,enquanto “dimensão” refere
-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade

O termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o processo
gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento

A ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos
direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto
a de “dimensão”
melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades

O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais,
meramente vertical, ao passo que
“dimensão” indica eficácia mais ampla, também
horizontal

incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos

restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial

enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos

elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao mesmo nível de direitos fundamentais

mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.

posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível

mais benéfica à vítima, considerando a aplicação do princípio “Pro Homine” e
também que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo

do sistema global, ou regional, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional

No Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da sociedade civil possuem personalidade jurídica

Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de norma supraconstitucional

O Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados, isto é, um Estado não poderá impor-se sobre o outro

Somente Estados soberanos e organizações internacionais possuem competência para a celebração de tratados. Entretanto, é reconhecido a possibilidade de a Santa Sé e as organizações não governamentais firmarem contratos com os demais sujeitos de direito internacional público

A estrutura dos tratados é composta somente pelo preâmbulo, que á a parte introdutória, na qual são enumerados os participantes e apresentados os objetivos que ensejaram o acordo e os anexos, parte que indica os detalhes técnicos e que normalmente são passíveis de alteração

A competência originária para assinar tratados é conferida aos chefes de Estado e de Governo e ao Ministro das Relações Exteriores

Concordata é a denominação conferida aos tratados de natureza religiosa, celebrados entre a Santa Sé e os Estados, cujos temas incluem a organização da atividade, a estrutura eclesiástica e as relações de representação entre as partes