Consulta às Movimentações Processuais e Decisões (Art. 1.224 ao 1.227)

Consulta às Movimentações Processuais e Decisões
(Normas da Corregedoria)

ART. 1.224 - É ____ a consulta, no sítio do TJSP, às movimentações processuais, I_______ das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.

ART. 1.224, § 1º - O A______, o D_______, as P____ e o M________, cadastrados e habilitados nos autos, terão A____ a T_______ do processo eletrônico

ART. 1.224, § 2º - Os advogados, defensores públicos, P_______ e membros do
Ministério Público, ___ vinculados a processo, P_____ I__________,
poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados,
salvo nos casos de processos em S___ ou S________.

VERDADEIRO ou FALSO?

Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do TJSP, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

ART. 1.225, § 1° - A INDICAÇÃO de que um processo está submetido a SEGREDO DE JUSTIÇA deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico:

I - no ato do A________ por indicação do A______ ou P______;

II - no ato da T_______, quando se tratar de R_____ interposto em __ grau, pelo órgão judicial de origem;

ART. 1.225, § 1° - A INDICAÇÃO de que um processo está submetido a SEGREDO DE JUSTIÇA deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico:

III – por D________ do ____ ou _____;

IV – A_________, por expressa previsão legal, conforme tabela de classes e assuntos padronizadas no sistema.

VERDADEIRO ou FALSO?

A indicação de que o processo tramita em segredo de justiça implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

ART. 1.225, § 3º - A indicação proveniente do _______ ou ________ será submetida à
imediata análise ______.

ART. 1.226 - A CONSULTA NA ÍNTEGRA de processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras:

I - os A________, após cadastramento no Portal E-Saj, e mediante uso da certificação digital ou login e senha, poderão consultar a íntegra de ______ e a íntegra de ________, desde que, neste último caso, estejam _____________;

ART. 1.226 - A CONSULTA NA ÍNTEGRA de processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras:

II - às _____ será F_________ para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a _____ ou _______, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos;

ART. 1.226 - A CONSULTA NA ÍNTEGRA de processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras:

III - será fornecida senha de acesso a P____, A______ e outros A________ nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo.

VERDADEIRO ou FALSO?

As senhas de acesso serão fornecidas exclusivamente pelo respectivo ofício de justiça, sendo necessária a comprovação documental da condição de parte, na hipótese do inciso II, e a autorização do magistrado, nas hipóteses do inciso III.

ART. 1.226-A - O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem
sob segredo a TERCEIRO INTERESSADO será franqueado mediante U_____ P_____ e I_______, disponibilizada para utilização pelo período de _____ após a sua emissão.

ART. 1.226-A, § 1º - O terceiro interessado apresentará R___________ contendo sua qualificação e a declaração de responsabilidade pessoal pelo conteúdo
das informações acessadas.

VERDADEIRO ou FALSO?

Após digitalizados e importados para os autos, os requerimentos de terceiros interessados serão arquivados em classificador próprio, e decorridos 45 dias da emissão da senha, poderão ser inutilizados.

ART. 1.227 - Sempre que possível, os documentos serão disponibilizados _______ para _______ pelo advogado ou interessado.