Lei 8.429/92 - Disposições Gerais (Art. 1º ao 8º)

Disposições Gerais
(Lei 8.429/92)

ART. 1° - Os atos de improbidade praticados por ____________,
________ ou não, contra a _________________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa _____________ ou de entidade para cuja criação ou custeio o _________ ou concorra com __________ do patrimônio ou da receita ____, serão punidos na forma desta lei.

ART. 1º, Parágrafo único - Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de _______ que ____ S______, B______ ou I______, F_____ ou C______, de órgão público
bem como daquelas para cuja _____ ou ______ o erário haja concorrido ou concorra com ______ do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção _______ à _________ sobre a contribuição dos cofres públicos.

ART. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, __________ ou _________, por E______, N_____, D_____, C______ ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, M____, C_____, E_____ ou F_____, nas entidades mencionadas no artigo anterior.

VERDADEIRO ou FALSO?

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta.

ART. 4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ________, _______, _______ e ________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.

ART. 5° - Ocorrendo L_________ por ação ou omissão, _____ ou ______ do agente ou ________, dar-se-á o I_____________.

ART. 6° - No caso de E_________,
perderá o agente público ou terceiro beneficiário os ____ ou _____ ________________.

ART. 7º - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou
ensejar enriquecimento ilícito, caberá a ________________ representar ao Ministério Público, para a _____________ do indiciado.

Parágrafo único - A _________ recairá sobre bens que assegurem o _____________, ou sobre o ______ resultante do enriquecimento ilícito.

ART. 8°- O S______ daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está _____ às cominações desta lei até o limite do
___________.