Lei 9.099/95 - Fase Preliminar (Art. 69 ao 76)

JECRIM: Fase Preliminar
(Lei 9.099/95)

VERDADEIRO ou FALSO?

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

ART. 69, Parágrafo único - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for
imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá ________, nem _________.

Em caso de __________, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento ______, _____ ou __________ com a _______.

ART. 70 - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será _____________, da qual ambos sairão cientes.

ART. 71 - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a ________ providenciará sua ______ e, se for o caso, a do ________.

ART. 72 - Na audiência preliminar, presente o representante do _______, o _____ e ______ e, se possível, o ________, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a
possibilidade da ________ e da aceitação da proposta de aplicação imediata de __________.

ART. 73 - A conciliação será conduzida pelo ____ ou por ___________.

Parágrafo único - Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na
forma da lei local, preferentemente entre __________, excluídos os que _____________ da Justiça Criminal.

ART. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a _____ e, __________ mediante sentença _______, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

VERDADEIRO ou FALSO?

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

ART. 75 - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o __________, que será ___________..

Parágrafo único - O não oferecimento da _______ na audiência preliminar _______ decadência do direito, que _____________.

ART. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o ________ poderá propor a aplicação imediata de __________ ou ______, a ser especificada na proposta.

VERDADEIRO ou FALSO?

Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço.

ART. 76, § 2º - NÃO SE ADMITIRÁ a PROPOSTA se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à __________, por sentença _______;

II - ter sido o agente ___________, no prazo de _______, pela aplicação de ______ ou _____, nos termos deste artigo;

ART. 76, § 2º - NÃO SE ADMITIRÁ a PROPOSTA se ficar comprovado:

III - não indicarem os _______, a _______ e a _________, bem como os _____ e as ______, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

ART. 76, § 3º - Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será
_____________.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que ________ em reincidência, sendo registrada apenas para ______________.

VERDADEIRO ou FALSO?

Da sentença que concede o benefício de pena restritiva ou multa, caberá apelação nos termos do Art. 82.

ART. 76, § 6º - A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo (RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA) não constará
de ______________, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e __________, cabendo aos interessados
propor ação cabível no juízo cível.