Lembrete acerca da Competência, conforme Lei 9.099/95 (Art. 3º e 4º).
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JEC: Competência
(Lei 9.099/95)
ART. 3º = O Juizado Especial Cível tem competência para...
Quantos incisos existem em Lei prevendo as causas cíveis de menor complexidade?
Quais são as causas cíveis de menor complexidade elencadas em Lei?
O JEC é competente para PROMOVER EXECUÇÃO de...
São ações EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JEC...
A OPÇÃO pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPLICA...
É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO... ART. 4ª, I = DO...
É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO... ART. 4º, II = DO...
É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO... ART. 4º, III = DO...
Quando a ação pode ser proposta no DOMICÍLIO DO RÉU ou local que exerça atividade PROFISSIONAL, ECONÔMICA ou MANTENHA ESTABELECIMENTO?
