Administração Pública - Servidores Públicos (Título III, Cap. VII, Seção II, CF)

Administração Pública - Servidores Públicos
(Constituição Federal)

ART. 39 - A _____, os ______, o ______ e os ______ instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico _____ e planos de ______ para os servidores da administração pública ______, das _______ e das __________.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º - A fixação dos ___________ e dos demais componentes do sistema _________ observará:

I - a N_______, o G___________ e a C_________ dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a I__________;

III - as P_________ dos cargos.

§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ___________ para a F______ e o A__________ dos servidores públicos, constituindo-se a _____________ um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

APLICAM-SE ENTÃO...

§ 4º - O M_______, o D__________, os M_________ e os S_________ serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em ________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 5º - ____ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a _____________ remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão _________ os valores do _______ e da _______ dos cargos e empregos públicos.

§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a __________ provenientes da ____________ correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de _______ de Q______ e P______, T_______ e D________, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma
de _______ ou prêmio de _________.

VERDADEIRO ou FALSO?

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º (Parcela Única).

ART. 40 - Aos servidores titulares de ________ da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas ______ e _______, é assegurado regime de previdência de caráter ______ e _______, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ______ e ______, e dos ________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos ____________, exceto se decorrente de A________, M_______ ou doença G____, C_____ ou I______;

ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

II - compulsoriamente, com proventos ______________, aos ___ anos de idade, ou aos ___ anos de idade, na forma de ___________;

ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ____ de efetivo exercício no serviço público e ____ no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) ____ anos de idade e _____ de contribuição, se homem, e ____ anos de idade e ____ de contribuição, se mulher;

b) ____ anos de idade, se homem, e ____ de idade, se mulher, com proventos ____________.

ART. 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a ____________, no cargo ____________ ou que ______________ da pensão.

ART. 40, § 3º - Para o _________ de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações _________ para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

ART. 40, § 4º - É _____ a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em _________, os casos de servidores:

I - P___________;

II - que exerçam A________;

III - cujas atividades sejam E________ que prejudiquem a ___________.

ART. 40, § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão _____ em ______, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o ______ que comprove ________ tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação _____ e no ensino _________.

VERDADEIRO ou FALSO?

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

ART. 40, § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de _______, que será igual:

I - ao valor da _______ dos proventos do ________, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de ______ da parcela excedente a este limite, caso ________ à data do óbito; ou

II - ao valor da _______ da _______________ em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de _____ da parcela excedente a este limite, caso _______ à data do óbito.

ART. 40, § 8º - É assegurado o __________ dos benefícios para preservar-lhes, em caráter _______, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal ________ para efeito de ________ e o tempo de serviço correspondente para efeito de _______.

§ 10 - A lei ______ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

ART. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, ________, de cargo ________, declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro
cargo _______ ou de _______, aplica-se o ________ de previdência social.

ART. 40, § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que
__________ para os seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata
este artigo, o limite _____ estabelecido para os benefícios do _______.

ART. 40, § 15 - O regime de previdência complementar será instituído por ___ de iniciativa do __________, observado o
disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de ________ de previdência complementar, de natureza _____, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de ________.

ART. 40, § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria _______ e que opte por ___________ fará jus a um ____________ equivalente ao valor da sua ___________ até completar as exigências para aposentadoria _________.

ART. 41 - São estáveis após _______ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento _____ em virtude de concurso público.

ART. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de __________;

II - mediante __________ em que lhe seja ____________;

III - mediante procedimento de ______________, na forma de _________, assegurada ampla defesa.

ART. 41, § 2º - Invalidada por _______ a demissão do servidor estável, será ele ________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ___________, ____ direito a indenização, _______ em outro cargo ou __________ com remuneração _____________.

ART. 41, § 3º - _______ ou declarada a sua ________, o servidor estável ficará em _________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado ____________.

ART. 41, § 4º - Como condição para a ___________, é obrigatória a
__________ por comissão instituída para essa finalidade.