01 Competência Privada Lei Org.

ARTIGO 11 - Ao Município compete ______ a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao ________ de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - _____ sobre assuntos de interesse local;

II - _______ as Legislações Federal e Estadual no que lhes couber;

III - ______ o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

*IV - _____, ______ e ______ Distrito, obedecida a disposição do artigo 9º e as legislações federal e estadual que digam respeito à matéria. *

V - Elaborar o _____ anual e o plano ______ de investimentos;

VI - Instituir e arrecadar _____, bem como aplicar as suas ______;

VII - F____, f_____ e c_______ tarifas ou preços públicos;

VIII - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de _____ públicos;

IX - Dispor sobre a o______, a_______ e e______ dos serviços públicos locais;

X - Organizar o Quadro e estabelecer o regime ______ dos ______ Públicos;

XI - Organizar e prestar d_______, ou sob regime de concessão ou permissão, os _______ públicos locais;

XII - Planejar o uso e ocupação do ____ em todo seu território;

XIII - Estabelecer _____ de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à o______ do seu território, observada a legislação pertinente;

XIV - C_____ e r_____ licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV - S_____ ou c_____ a licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar sua atividade;

XVI - Estabelecer _____ administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;

XVII - Adquirir bens imóveis, inclusive mediante d_______;

XVIII - Regular a disposição, o traçado e as condições dos ______ públicos de uso comum;

XIX - Regulamentar a utilização dos l________ públicos, fixando i______ e p______ de parada de veículos de transporte c_______;

XX - _____ os locais de estacionamento de táxis e demais veículos de aluguel;

XXI - C_____, p_____ ou a_____ os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando-lhes as respectivas _____;

XXII - D_____ os serviços de carga e descarga e f_____ a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;

XXIII - S_____ as vias urbanas e as estradas municipais, bem como r_____ e f_____ sua utilização;

XXIV - Prover a _____ das vias e logradouros públicos, a r_____ e o d_____ do lixo domiciliar e de outros resíduos naturais;

XXV - Ordenar as atividades urbanas, fixando c_____ e h_____ para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVI - Dispor sobre o serviço _____ e sobre cemitérios;

XXVII - R_____ a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

XXVIII - Prestar assistência _____-_____ de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas, atendido ao disposto nas legislações federal e estadual;

XXIX - Organizar e manter os serviços de f_____ necessária ao exercício de seu poder de polícia _____;

XXX - Dispor sobre o depósito e venda de _____ e m_____ apreendidos em decorrência de infração, na forma da lei;

XXXI - Dispor sobre r_____, v_____ e c_____ de animais, com a finalidade de erradicar zoonoses;

XXXII - E_____ e i_____ penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

*XXXIII - R_____ aos direitos individuais e coletivos previstos nas Constituições Federal e Estadual, no âmbito da administração municipal, no que for da sua competência.

XXXIV - Interditar ou fazer demolir edificações em _____, que ameaçam ruir ou em condições de _____;

XXXV - C_____, p_____, a_____ e r_____ o transporte por caminhões, camionetas, utilitários e por tração animal;

XXXVI - Garantir, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, _____ adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano;

XXXVI I - Conceder _____ para exploração do serviço de transporte escolar, f_____ o cumprimento das Legislações Federal e Estadual;

*XXXVIII - R_____ a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ou alterações, sendo vedada a utilização de nomes de pessoas _____. * (Acrescido pela Emenda 48/92) *

XXXIX - Garantir políticas públicas em prol dos cidadãos idosos, visando instituir em seu favor :

§1º - Aos cidadãos de faixa etária superior a _____ anos a gratuidade de transporte coletivo nas linhas urbanas e rurais de ônibus;

§2º - E aos cidadãos de faixa etária superior a _____ anos:

a) reserva de _____ nos veículos de transporte bem como nos espetáculos culturais, desportivos e recreativos;

b) atendimento _____ nos serviços públicos da Administração Direta e Indireta;

c) p_____ de tramitação de processos administrativos em que for parte interessada perante a Administração Direta e Indireta;

d) desconto de _____% no valor de ingressos cobrados em espetáculos culturais, desportivos, recreativos promovidos pelo Município ou que conte com subsídios deste, sem restrição de data e horário;

e) assegurar a i_____ de programa de capacitação e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais dos serviços públicos municipais de transporte coletivo, visando maior urbanidade no trato de pessoas referidas no presente artigo;

f) e_____ à implantação de lares comunitários e casas de apoio aos idosos, bem como proporcionar aos já instalados _____ no desenvolvimento de suas atividades;

g) _____ de políticas públicas visando proporcionar assistência social, ensino, estímulo e capacitação _____ e _____ em prol de pessoas referidas no presente artigo. *