TST Direito do Trabalho Flashcards on FGTS, created by Van Bicalho on 15/11/2017.
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De quem é a competência para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador contra o empregador envolvendo cumprimento na aplicação da Lei nº 8.036 (FGTS)?
De quem é a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta?
De quem é a competência para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador contra a CEF em decorrência de sua atuação como agente operadora dos recursos do FGTS?
De quem é a competência para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS?
Quem é o responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo?
Declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público, pode o titular da conta vinculada ao FGTS sacar o saldo respectivo?
As disposições do CTN se aplicam às contribuições do FGTS?
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS atingem o direito em si?
Incide o percentual do FGTS sobre a parcela de remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho?
A CEF tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS?
Qual é o termo inicial para aferir as diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS?
