CHQAOPM 16 - Conhecimentos Profissionais

a soberania; a cidadania e o pluralismo partidário.

a soberania; a autodeterminação dos povos e a dignidade da pessoa humana.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a prevalência dos direitos sociais, políticos e indivi-duais e a cidadania.

a soberania; a erradicação da pobreza e a constru-ção de uma sociedade livre, justa e solidária

a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato quando necessário à preservação do sigilo dos atos praticados pelos agentes públicos no exer-cício profissional.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante prévia licença.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional.

a criação de associações e cooperativas depende de lei específica autorizadora, sendo vedada a interfe-rência estatal em seu funcionamento.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se e ncon-tre serão comunicados até 24 horas ao juiz competen-te ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.

a lei estabelecerá procedimentos judiciários abrevia-dos e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

são requisitos a serem observados, entre outros, nos procedimentos administrativos: validade, igualdade entre os administrados, publicidade e despacho ou decisão motivados.

o Estado de São Paulo é soberano para exercer as competências, sem sujeição de qualquer tipo de l imitação

o Estado poderá assegurar assistência jurídica inte-gral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os r equisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o d evido processo legal, especialmente quanto à exigên-cia da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tem-po determinado, para atender a necessidade tempo-rária de excepcional interesse público.

são previstos, exclusivamente, sete princípios a s erem observados pela Administração Pública dire-ta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

o prazo para fornecimento de certidão de atos, con-tratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a soli-citar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quin-ze dias úteis.

o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano inde-nizável a terceiro.

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.

a Segurança Pública do Estado será exercida por meio das Polícias Militar e Civil, instituições perma-nentes e com autonomia organizacional, administra-tiva e financeira.

é assegurado o direito do militar ser transferido para a reserva ou reformado, quando preencher os requi-sitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.

o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomea-do pelo Secretário da Segurança Pública, dentre ofi-ciais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares

os serviços de correição permanente sobre as ativi-dades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Mili-tar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito do juízo militar.

compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar os mandados de segurança e os habeas cor-pus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido esti-verem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às r evisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.

Apropriação indébita previdenciária – “Deixar de r epassar à previdência social as contribuições reco-lhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.

Atentado contra a liberdade de associação – “Cons-tranger alguém, mediante violência ou grave amea-ça, a participar ou deixar de participar de determi-nado sindicato ou associação profissional”

Exercício arbitrário ou abuso de poder – “Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”.

Usurpação de função pública – “Usurpar o exercício de função pública”.

Peculato – “Apropriar-se o funcionário público de d inheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

a ação ou a omissão, salvo se fora do território nacional.

ou não, a omissão, no todo ou em parte.

ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde deveria, ou não, se produzir o resultado

a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.

a omissão, salvo se praticado em aeronave ou embarcação brasileira.

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito p olicial seja dispensado, da data em que tiver rece bido as p eças de informação ou a representação.

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos a utos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

a prisão preventiva perfaz-se como garantia da o rdem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obri-gações impostas por força de outras medidas cau-telares

uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não p oderá ser revogada, já que se presta como garan-tia da ordem pública, da ordem econômica, por con-veniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre ou-tras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser d ecretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de n ecessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

praticará o delito o oficial da ativa que participar de sociedade anônima, na qualidade de acionista.

praticará o delito o oficial da reserva remunerada que tomar parte na administração de sociedade c omercial.

a pena é de suspensão do exercício do posto ou r eforma.

a lei penal militar vigente pune também a conduta culposa.

responderá pelo delito o oficial da ativa que participar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na qualidade de sócio cotista.

a pena cominada ao crime é de reclusão de três m eses a dois anos.

se a violência é praticada com arma, a pena é a umentada de um terço.

se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos

se da violência resulta morte, haverá pena de morte por fuzilamento

quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realiza-dos regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, conta-do esse prazo a partir do dia em que se executar a o rdem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso rela-tório.

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habita-do, aposento ocupado de habitação coletiva e com-partimento não aberto ao público, onde alguém exer-ce profissão ou atividade.

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da d iligência.

A autoridade militar não poderá requisitar da autori-dade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

por se tratar de competência da Justiça Militar, quais-quer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

para a decretação do sequestro, é necessário somen-te a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

se a autoridade judiciária militar entender que se tra-ta de matéria de alta indagação, remeterá o embar-gante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

transitada em julgado a sentença condenatória, a auto-ridade judiciária militar, sempre de ofício, d eterminará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em r azão do princípio da continuidade do serviço público.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato prati-cado, no âmbito da Administração Pública, deve pas-sar pelo crivo do Poder Judiciário.

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

Os princípios da Administração Pública estão elen-cados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Com o crescimento das grandes cidades, há um a umento do número da população e, por conseguin-te, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de esco-las. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

quando agentes de fiscalização interditam estabele-cimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polí-cia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

o poder hierárquico estabelece que se pode punir i nfrações funcionais dos servidores.

a Administração Pública direta de qualquer dos P oderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de lega-lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

os poderes exercidos pela Administração são ilimita-dos, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.

em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual res-ponsabilidade civil por atos praticados em serviço.

a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.

a aplicação das penas disciplinares previstas no R egulamento Disciplinar da Polícia Militar do Esta-do de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.

as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo p olicial militar.

o militar do Estado poderá responder na e sfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, p eças de equipa-mento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

consideração, pelo policial, de sua experiência pes-soal no exercício da atividade policial.

comportamento indicativo de fundada suspeita de rompimento da ordem pública.

flagrante de ilícito penal.

a pessoa abordada estar na via pública.

a pessoa abordada estar sem qualquer documento de identidade.

a aplicação de medida socioeducativa de adver-tência.

a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

a obrigação de reparar o dano.

o encaminhamento aos pais ou ao responsável, m ediante termo de comparecimento.

a internação em estabelecimento educacional.

obsoleta.

desmontada.

quebrada

desmuniciada

desprovida de componente essencial ao disparo

homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2o, II, do Cód. Penal).

lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o, do Cód. Penal).

abuso de autoridade (art. 3o, “i”, da Lei no 4.898/65).

exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Cód. Penal).

tortura qualificada pelo evento morte (art. 1o, § 3o, da Lei no 9.455/97).

art. 28, caput, da Lei no 11.343/06.

art. 33, § 1o, II, da Lei no 11.343/06.

art. 28, § 1o, da Lei no 11.343/06.

art. 16, da Lei no 6.368/76.

art. 33, § 3o da Lei no 11.343/06.

deveria ser transferido ex officio para a reserva, pois já atingiu a idade limite para permanência na

Instituição, de acordo com as regras contidas no Decreto-lei no 260/70 para a inatividade dos oficiais intermediários.

poderia permanecer na Instituição por mais dois anos, pois ainda não houve preterição para a pro-moção ao posto de Major PM, conforme previsto na Lei Complementar no 1.150/11.

deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado limite de tempo de serviço e de permanência no posto, previstos na Lei Comple-mentar no 1.150/11, bem como a ausência de requi-sitos para promoção.

poderia ser transferido para a reserva caso tenha sido preterido nas três últimas datas de promoção por o utro Capitão QAOPM de menor antiguidade, in-dependentemente do tempo no posto

deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado a idade limite de permanência na Instituição, bem como por deixar de cumprir requisito necessário para a promoção.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habi-litação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para exe-cução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação en tre interessados do ramo pertinente ao seu o bjeto, c adastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administra-tiva, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais c adastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das pro-postas.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inserví-veis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cien-tífico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Concurso é a modalidade de licitação entre interes-sados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

nos quadros de acesso, uma vez que a sua exclusão será permitida apenas nos casos de morte ou inca-pacidade moral.

no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a incapacidade física temporária impede a sua per-manência no quadro de acesso por merecimento.

nos quadros de acesso, tendo em vista que a legisla-ção de promoções prevê como exclusão dos quadros de acesso apenas a ausência de idoneidade moral.

nos quadros de acesso, enquanto perdurar o afasta-mento, até o limite da declaração de eventual inca-pacidade definitiva.

nos quadros de acesso, tendo em vista que a exclu-são do seu nome ocorrerá na lista proposta

I, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições de aptidão e equilíbrio mental dos candidatos a i ngresso na Polícia Militar.

II, de caráter permanente, constituída por 3 médi-cos, tem como uma das finalidades avaliar o estado de incapacidade temporária dos p oliciais militares, m otivando licença, por tempo d eterminado, para tra-tamento de saúde.

I, de caráter permanente, cons tituída por 3 médi-cos, tem como uma das finalidades avaliar as i ncapacidades definitivas, motivadas por enfermi-dade incompatíveis com o serviço policial-militar.

II, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar a aptidão, em sede recursal, para os diferentes cursos realizados na Polícia Militar.

II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições do estado mental e grau de responsabilidade dos m ilitares, por solicitação da Justiça Militar.

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do E stado de São Paulo.

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribui-ções necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de car-gos eletivos.

a manutenção permanente do cadastro individuali-zado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

celebrar convênios ou consórcios com outros Esta-dos ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

das 9h às 12h, com pausa para o almoço, e das 14h às 18h. Em um dia da semana, o horário de ex-pediente administrativo será desdobrado em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 50% do efetivo em cada turno, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiarida-des da OPM e da necessidade do serviço.

das 9h às 12h, com pausa para o almoço, e das 13h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expe-diente administrativo será desdobrado em dois tur-nos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 50% do efetivo em cada turno, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiarida-des da OPM e da necessidade do serviço.

ininterrupto, das 9h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdo-brado em dois turnos, das 8h às 12h e das 12h às 18h, com 40% do efetivo de manhã e 60% a tarde, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Ba-talhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessida-de do serviço.

ininterrupto, das 8h às 18h. Em um dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdo-brado em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 60% do efetivo de manhã e 40% a tarde, devendo o Comandante da OPM, até o nível de Ba-talhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessida-de do serviço.

ininterrupto, das 9h às 18h. Em dia da semana, o horário de expediente administrativo será desdobra-do em dois turnos, das 8h às 13h e das 13h às 18h, com 50% do efetivo em cada turno, devendo o Co-mandante da OPM, até o nível de Batalhão, ajustar o efetivo de acordo com seus critérios em face das peculiaridades da OPM e da necessidade do serviço.

unidade embarcada

unidade de serviço.

grupo PM (Gp PM).

patrulha de ação tática

unidade de ação operacional.

eletrônica da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIOPM, como a representação documental dos recursos de deter-minada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do INFOCRIN.

em via física (papel) da escala de serviço e, se hou-ver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIOPM, como a representação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, du-rante determinado período, que se somam aos even-tuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visuali-zado por meio do COPOM ON-LINE.

eletrônica da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIOPM, como a representação documental dos recursos de deter-minada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do COPOM ON-LINE.

eletrônica da escala de serviço, porém suas altera-ções devem ser em via física, visto que o sistema não permite realizar alterações. É elaborado pelo usuário, com a utilização do SIPOM, como a repre-sentação documental dos recursos de determinada OPM, efetivamente empenhados, durante determi-nado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do COPOM ON-LINE.

eletrônica da escala de serviço e, se houver, de suas alterações no sistema informatizado. É elaborado pelo usuário, com a utilização do INFOSEG, como a representação documental dos recursos de deter-minada OPM, efetivamente empenhados, durante determinado período, que se somam aos eventuais apoios e reforços. O Mapa eletrônico é visualizado por meio do INFOCRIN.

Portátil de Dados (TPD), que será providenciado pela OPM responsável pela escala, e o colete refle-tivo somente no período noturno e quando a OPM tiver disponibilidade desse material.

Móvel de Dados (TMD), que será providenciado pela OPM responsável pela escala, e o colete refletivo somente no período noturno e quando a OPM tiver disponibilidade desse material.

Portátil de Dados (TPD), que será providenciado pela OPM de Origem, e o colete refletivo somente no período noturno e quando a OPM tiver disponibilida-de desse material.

Móvel de Dados (TMD), que será providenciado pela OPM responsável pela escala, e o colete refletivo somente no período diurno e quando a OPM tiver disponibilidade desse material.

Portátil de Dados (TPD), que será providenciado pela OPM responsável pela escala, e o colete refleti-vo somente no período diurno e quando a OPM tiver disponibilidade desse material.

Cmt G, especificamente pela Diretoria de Finanças (DF), planejar a fixação, a distribuição, o remaneja-mento e o completamento da frota por município e organização policial-militar (OPM), ouvindo a 3a EM/PM quando as viaturas estiverem vinculadas a pro-gramas de policiamento.

Estado-Maior da Polícia Militar, especificamente pela CSM/MM, planejar a fixação, a distribuição, o rema-nejamento e o completamento da frota por município e organização policial-militar (OPM), ouvindo a 3aEM/PM quando as viaturas estiverem vinculadas a programas de policiamento.

Estado-Maior da Polícia Militar, espe cificamente pela Diretoria de Telemática, planejar a fixação, a distri-buição, o remanejamento e o completamento da fro-ta por município e organização policial-militar (OPM), ouvindo a 3a EM/PM quando as viaturas estiverem vinculadas a programas de policiamento.

Estado-Maior da Polícia Militar, especificamente pela 4a EM/PM, planejar a fixação, a distribuição, o rema-nejamento e o completamento da frota por município e organização policial-militar (OPM), ouvindo a 3aEM/PM quando as viaturas estiverem vinculadas a programas de policiamento.

Estado-Maior da Polícia Militar, especificamente pela Diretoria de Logística (DL), planejar a fixação, a distribuição, o remanejamento e o completamento da frota por município e organização policial-militar (OPM), ouvindo o CIPM quando as viaturas estive-rem vinculadas a programas de policiamento.

laudo técnico por solicitação dos Dirigentes de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimen-to Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administra-tivo de origem, natureza do delito, local, data e ho-rário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averi-guado, breve histórico do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.

laudo técnico por solicitação exclusiva do Diretor de Logística, a quem os Presidentes de Procedimento Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar devem primeiramente encaminhar qualquer pedido. O laudo conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administra-tivo de origem, natureza do delito, local, data e ho-rário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averi-guado, histórico pormenorizado do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística

certidão de averbação por solicitação dos Dirigentes de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedi-mento Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Admi-nistrativo de origem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou ave-riguado, histórico pormenorizado do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.

certificação de avaliação meramente instrutivo, sem valor para formação de convicção do feito, por solici-tação dos Diretores de Pessoal, bem como de Presi-dentes de Procedimento Administrativo Exoneratório (PAE) ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo de ori-gem, natureza do delito, local, data e horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado, breve histórico do fato e se houve, ou não, concurso do Instituto de Criminalística.

laudo técnico por solicitação dos Dirigentes de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimen-to Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá, além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do Procedimento Processual ou Administra-tivo de origem, natureza do delito, local, data e ho-rário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averi-guado, breve histórico do fato e se houve, ou não, concurso do Delegado de Plantão da Polícia Civil da área do fato.

São 10 (dez) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Preparatória, Plano de Operações, Relatório e Ata de Reunião.

São 12 (doze) documentos: Diretriz, Nota de Instru-ção, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Prepara-tória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reu-nião, Estudo do Estado Maior e Estudo de Situações.

São 13 (treze) documentos: Diretriz, Nota de Instru-ção, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Prepara-tória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reu-nião, Estudo do Estado Maior, Estudo de Situações e Estudo.

São 14 (quatorze) documentos: Diretriz, Nota de Instrução, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Regimento Interno, Ordem Pre-paratória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reunião, Plano Anual de Ordens, Estudo de Natu-rezas de Ocorrências, Relatório Estatístico de Ocor-rências por Natureza e Estudo Crítico de Situações.

São 13 (treze) documentos: Diretriz, Nota de Instru-ção, Nota de Serviço, Ordem de Operações, Ordem de Serviço, Ordem Complementar, Ordem Prepara-tória, Plano de Operações, Relatório, Ata de Reu-nião, Estudo do Estado Maior, Boletim Interno e Bo-letim Geral.

evento morte, nas graves ou nas vultosas que en-volverem, exclusivamente, como autor, integrante do Batalhão de Polícia Militar (BPM) da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de ex-pediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Opera-cional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Co-mandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.

lesão corporal dolosa, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, inte-grante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente adminis-trativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial mili-tar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.

disparo de arma de fogo, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, inte-grante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente adminis-trativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial mili-tar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.

evento morte, nas graves ou nas vultosas que envolve-rem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimen-to do Comandante da Cia PM, ou o Comandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Subcomandante de Btl.

lesão corporal dolosa, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, inte-grante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente adminis-trativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Comandante do CPA/CPI do BPM do po-licial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Cmt do Btl.

Subcomandante PM, pessoalmente ou mediante de-legação na forma dessas Instruções.

Comandante do CPA/CPI da área onde aconteceram os fatos, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

Chefe de Departamento ao qual o PM estiver subor-dinado na Corregedoria PM, pessoalmente ou me-diante delegação na forma dessas Instruções.

Diretor de Pessoal, pessoalmente ou mediante dele-gação na forma dessas Instruções.

Corregedor PM, pessoalmente ou mediante delega-ção na forma dessas Instruções.

mau comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do seu Cmt, tendo em vista a necessidade operacional; permanecer mais que 2 (dois) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

regular comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 2 (dois) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

mau comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 2 (dois) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

regular comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 1 (um) ano sem aplicar o programa ou pas-sar para a inatividade.

mau comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 3 (três) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

Envolvimento em intervenção policial com resulta-do morte, quando de folga, e participação direta em evento com resultado morte decorrente de interven-ção policial, quando em serviço.

Atendimento de ocorrências típicas de resgate e sal-vamento de vítimas de acidentes de graves propor-ções, de circunstâncias trágicas e ou de calamidades públicas; envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal, seja na própria equipe ou em atendimento a terceiros; manifestarem qualquer tipo de comporta-mento associado com um quadro emocional instável ou mudança nos padrões habituais de desempenho funcional (hipótese que também admitirá a eventual procura espontânea ao profissional da área de saúde da Instituição mais próximo de sua residência); envol-vimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga; sofrerem agressão direta ou indireta, inclusive a seus familiares, relacionada à sua condi-ção de policial militar; e participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção poli-cial, quando em serviço.

Atendimento de ocorrências típicas de resgate e salva-mento de vítimas de acidentes de graves proporções, de circunstâncias trágicas e ou de calamidades públi-cas; envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal, seja na própria equipe ou em atendimento a ter-ceiros; manifestarem qualquer tipo de comportamen-to associado com um quadro emocional instável ou com mudança nos padrões habituais de desempenho funcional (hipótese que também admitirá a eventual procura espontânea ao profissional da área de saúde da Instituição mais próximo de sua residência); envol-vimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga; sofrerem agressão direta ou indireta, inclusive a seus familiares, relacionada à sua condição de policial militar; participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço; e quando, durante o serviço po-licial militar, apresentar conduta disciplinar reprovável devido a reincidência de faltas disciplinares [mais de 4 (quatro) punições no período de 1 (um) ano].

Envolvimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga; sofrerem agressão direta ou indireta, inclusive a seus familiares, relacionada à sua condição de policial militar; e participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço.

Atendimento de ocorrências típicas de resgate e salva-mento de vítimas de acidentes de graves proporções, de circunstâncias trágicas e ou de calamidades públi-cas; envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal, seja na própria equipe ou em atendimento a ter-ceiros; manifestarem qualquer tipo de comportamento, associado com um quadro emocional instável ou com mudança nos padrões habituais de desempenho fun-cional (hipótese que também admitirá a eventual pro-cura espontânea ao profissional da área de saúde da Instituição mais próximo de sua residência); e participa-ção direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço.

a Oficiais e Praças subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expe-dição de documentos relativos a assuntos doutriná-rios, de política do órgão, de justiça e disciplina e ou-tros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza pessoal. As-sim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em boletim interno.

somente a Oficiais Superiores subordinados. No en-tanto, não será objeto de delegação de competên-cia a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disci-plina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza se-creta. Para isso, não será necessária a formalização em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, bastando somente despacho motivado da autorida-de que delegou.

a Praças subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expedição de docu-mentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impli-quem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza reservada. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em bole-tim interno.

a Oficiais subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expedição de do-cumentos relativos a assuntos doutrinários, de po-lítica do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza pessoal. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em bole-tim interno.

somente a Oficiais Subalternos. No entanto, será objeto de delegação de competência a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza pessoal. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em bole-tim interno.

e encaminhar os autos à autoridade competente

e encaminhar os autos ao sindicado para que oferte a sua defesa prévia, garantindo assim o princípio da ampla defesa e do contraditório.

e encaminhar os autos ao Corregedor PM.

e encaminhar os autos ao Diretor de Pessoal para iniciar-se a apuração necessária.

aplicar a punição devida utilização da dosimetria conferida pelo Regulamento Disciplinar e, após, en-caminhar os autos à autoridade competente apenas para conhecimento e registro no assentamento indi-vidual.

três níveis de avaliação denominados: GERENCIAL I (Cel PM, Ten Cel PM e Maj PM, Cap PM, 1o Ten PM, 2o Ten PM e Asp PM); SUPERVISÃO (Subten PM, 1o Sgt PM, 2o Sgt PM e 3o Sgt PM) e OPERACIONAL (Cb PM e Sd PM).

quatro níveis de avaliação denominados: GERENCIAL I (Cel PM, Ten Cel PM e Maj PM); GERENCIAL
II (Cap PM, 1o Ten PM, 2o Ten PM e Asp PM); SU-PERVISÃO (Subten PM, 1o Sgt PM, 2o Sgt PM e 3o Sgt PM) e OPERACIONAL (Cb PM e Sd PM).

quatro níveis de avaliação denominados: GERENCIAL I (Cel PM, Ten Cel PM, Maj PM e Cap PM); GERENCIAL II (1o Ten PM, 2o Ten PM e Asp PM); SUPERVISÃO (Subten PM, 1o Sgt PM, 2o Sgt PM) e OPERACIONAL (3o Sgt PM, Cb PM e Sd PM).

quatro níveis de avaliação denominados: GERENCIAL I (Cel PM, Ten Cel PM e Maj PM); GERENCIAL II (Cap PM, 1o Ten PM, 2o Ten PM); SUPERVISÃO (Asp PM, Subten PM, 1o Sgt PM, 2o Sgt PM) e OPE-RACIONAL (3o Sgt PM, Cb PM e Sd PM).

quatro níveis de avaliação denominados: GERENCIAL I (Cel PM e Ten Cel PM); GERENCIAL II (Maj PM, Cap PM, 1o Ten PM, 2o Ten PM, Asp PM e Sub-ten PM); SUPERVISÃO (1o Sgt PM, 2o Sgt PM) e OPERACIONAL (3o Sgt PM, Cb PM e Sd PM).

.22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, calibre 12 ou inferior, com compri-mento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e qua-tro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; e as armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anesté-sicos para uso veterinário.

.22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, calibre 12 ou inferior, com compri-mento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e qua-tro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano; e armas, munições, acessórios e equipamen-tos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, pos-suam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial.

.357 Magnum, .9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto; as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomá-ticas, calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e quatro) po-legadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros, as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano; e armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usa-do pelas Forças Armadas nacionais, possuam ca-racterísticas que só as tornem aptas para emprego militar ou policial.

.22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas; as armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao 12 e suas munições; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; e as armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário.

.22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, calibre 12 ou inferior, com compri-mento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e qua-tro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros, as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; e as armas a ar comprimido, simulacro do fuzil 7,62mm, M964, FAL.

Diretoria de Finanças e Patrimônio (DFP), que man-terá o controle desses registros em caráter perma-nente. As quantidades e tipos de armamentos, de coletes balísticos e de munições a serem adquiridos pela PMESP, para sua utilização, serão previamente definidos pelo EM/PM.

Diretoria de Finanças e Patrimônio (DFP), que man-terá o controle desses registros em caráter perma-nente. As quantidades e tipos de armamentos, de coletes balísticos e de munições a serem adquiridos pela PMESP, para sua utilização, serão previamente definidos pelo Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição (CSM/AM).

Diretoria de Logística (DL), que manterá o controle desses registros em caráter permanente. As quanti-dades e tipos de armamentos, de coletes balísticos e de munições a serem adquiridos pela PMESP, para sua utilização, serão previamente definidos pelo EM/PM.

4a EM/PM, que manterá o controle desses registros em caráter permanente. As quantidades e tipos de armamentos, de coletes balísticos e de munições a serem adquiridos pela PMESP, para sua utilização, serão previamente definidos pelo Centro de Supri-mento e Manutenção de Armamento e Munição (CSM/AM).

Diretoria de Telemática (DTel), que manterá o contro-le desses registros em caráter permanente. As quan-tidades e tipos de armamentos, de coletes balísticos e de munições a serem adquiridos pela PMESP, para sua utilização, serão previamente definidos pelo Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição (CSM/AM).

data da última prova física para admissão; preva-lência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data de nomeação ou admissão de serviço público anterior em qualquer órgão do Estado.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; data da formatura no último curso de formação no ensino médio em escola do Estado ou particular.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data de nomeação ou admissão; maior idade.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data em que fez a inscri-ção para o serviço público; maior idade.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data em que fez a ins-crição para o serviço público; data da prova para o ingresso no serviço público estadual.

9 (nove), a saber: o patriotismo; o civismo; a hierar-quia; a disciplina; o profissionalismo; a lealdade; a honra; a dignidade humana e a honestidade.

7 (sete), a saber: o patriotismo, o civismo; a hierar-quia; a disciplina; a lealdade; a verdade real e a ho-nestidade.

11 (doze), a saber: o patriotismo; o pundonor, o civis-mo; a hierarquia; a disciplina; o profissionalismo; a lealdade; a verdade real; a honra; a dignidade huma-na e a honestidade.

12 (doze), a saber: o caráter; o civismo; a hierarquia; a disciplina; o profissionalismo; a fibra; a constância; a verdade real; a honra; a dignidade humana, a pru-dência e a honestidade.

12 (doze), a saber: o patriotismo; o civismo; a hie-rarquia; a disciplina; o profissionalismo; a lealdade; a constância; a verdade real; a honra; a dignidade humana; a honestidade e a coragem.