Dos Juizados Especiais Cíveis - Das Citações e Intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por ❌, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa ❌ ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será ❌ identificado;

III - sendo necessário, por ❌, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A ❌ conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do ❌ e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão ❌ as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará ❌ por ❌.

§ 3º O comparecimento espontâneo ❌ a falta ou nulidade da citação.

Art. 19. As intimações ❌ feitas na forma prevista para citação, ❌ qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, ❌ desde logo cientes as partes.

§ 2º ❌ comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as ❌ enviadas ao local anteriormente indicado, na ❌ da comunicação.