A QUEM SE APLICA A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?

Admite-se a progressão de
regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
severo nela determinada, antes do transito em julgado da sentença
condenatória?

o ensino de 1º grau ser· obrigatório, integrando-se no sistema escolar da
Unidade Federativa?

quanto ao exame de DNA?

De acordo com
a Lei de ExecuÁ„o Penal, incumbe ao Serviço Social:

Considera-seegresso
para efeitos da Lei de ExecuÁ„o Penal

O exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime?

quando exame criminologico é obrigatório?

Compete ao juÌzo das execuÁıes penais do estado a execuÁ„o das penas impostas
a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos a administraÇÃO estadual?

o EXAME CRIMINOLÓGICO É admissível somente por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso.

qual o objetivo da classificação do condenado pela comissão técnica?