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Advocacia Administrativa
(Código Penal)
ART. 321 - ________, direta ou indiretamente, _________ perante a
_____________, valendo-se da qualidade de funcionário.
Qual a PENA para o crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA?
Qual a PENA para o crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA quando o INTERESSE É ILEGÍTIMO?
Violência Arbitrária
(Código Penal)
ART. 322 - __________, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
Qual a PENA para o crime de VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA?