Lei 8.429/92 - Atos que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10)

Atos que Causam Prejuízo ao Erário
(Lei 8.429/92)

ART. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje P_______, D_____, A______, M_______ ou D________ dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

ART. 10, I - F_____ ou concorrer por qualquer forma para a _____________, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
no art. 1º desta lei;

ART. 10, II - P_____ ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada ______ bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, ___________ das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

ART. 10, III - D____ à pessoa física ou jurídica bem como ao E_________,
ainda que de fins E_____ ou A______, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das __________ e regulamentares aplicáveis à espécie;

ART. 10, IV - P____ ou F_____ a alienação, permuta ou locação de B_________ de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a P_________ por parte delas, por preço ____ ao de mercado;

ART. 10, V - P_____ ou F_____ a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço ______ ao de mercado;

VI - realizar O_________ sem observância das normas legais e
regulamentares ou A______ G______ insuficiente ou inidônea;

VII - conceder B_____ A_______ ou F____ sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

ART. 10, VIII - F_______ de processo licitatório ou de processo seletivo para
celebração de _____ com entidades sem fins lucrativos, ou D_________;

IX - O____ ou P_____ a realização de despesas N________ em lei ou regulamento;

ART. 10, X - A___ N________ na arrecadação de T________, bem como no que diz respeito à C________;

XI - L_________ sem a estrita observância das normas pertinentes
ou ______ para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que T_____ se __________;

ART. 10, XIII - P_____ que ______, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

ART. 10, XIV – C________ ou outro instrumento que tenha por objeto a
P__________ por meio da gestão associada sem observar as formalidades;

XV – C______ de R_________ sem suficiente e prévia D_________, ou sem observar as formalidades legais;

ART. 10, XVI - F_____ ou concorrer, por qualquer forma, para a I__________ de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos T_________ a entidades ______ mediante celebração de _______, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

ART. 10, XVII - P_____ ou concorrer para que pessoa física ou jurídica ______ utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais;

ART. 10, XVIII - C________ da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais;

XIX - A_______ na C_____, F_____ e A_____ das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

ART. 10, XX - L_____ R_____ de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a _____ observância das normas pertinentes ou _____ de qualquer forma para a sua aplicação irregular.