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Quiz on 30 Questões de Legislação do SUS - Simuladão SUS para Concursos, created by Renan Tervedo on 13/02/2018.

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Renan Tervedo
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30 Questões de Legislação do SUS - Simuladão SUS para Concursos

Question 1 of 30

1

1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

  • B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  • C) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.

  • D) É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências

  • E) Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.

Explanation

Question 2 of 30

1

2 - A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:

I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.
II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.
III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Select one or more of the following:

  • A) I, II e III.

  • B) I, apenas.

  • C) I e II, apenas.

  • D) I e III, apenas.

  • E) II e III, apenas.

Explanation

Question 3 of 30

1

3 - Entre as ações de natureza eminentemente protetoras da saúde, encontram-se as medidas de vigilância epidemiológica, medidas essas vinculadas à(a):

I. Identificação, registro e controle da ocorrência de doenças.
II. Vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária de alimentos, do meio ambiente e de medicamentos.
III. Adequação do ambiente de trabalho e orientações específicas de cunho genético ou sexual.

Está(ão) CORRETO(S):

Select one or more of the following:

  • A) I e III, apenas.

  • B) II e III, apenas.

  • C) I e II, apenas.

  • D) I, apenas.

  • E) I, II e III.

Explanation

Question 4 of 30

1

4 - Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:

Select one or more of the following:

  • A) Rede de Atenção à Saúde.

  • B) Região de Saúde.

  • C) Universalidade.

  • D) Regionalização.

Explanation

Question 5 of 30

1

5 - Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Select one or more of the following:

  • A) I,II e III são corretos.

  • B) Apenas I e II são corretos.

  • C) Apenas III é correto.

  • D) Apenas I é correto.

Explanation

Question 6 of 30

1

6 - As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:

Select one or more of the following:

  • A) A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

  • B) A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

  • C) À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

  • D) As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

Explanation

Question 7 of 30

1

7 - Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):

( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados

( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador

( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual

( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar

Indique a sequência CORRETA:

Select one or more of the following:

  • A) F, V, F, V, V

  • B) V, F, V, F, V

  • C) F, V, F, V, F

  • D) F, F, V, F, V

Explanation

Question 8 of 30

1

8 - Sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:

Select one or more of the following:

  • A) atenção primária.

  • B) atenção de urgência e emergência.

  • C) de apoio diagnóstico.

  • D) atenção psicossocial.

  • E) especiais de acesso aberto.

Explanation

Question 9 of 30

1

9 - A Constituição Federal de 1988 na seção II dispõe sobre a Saúde, que descreve em artigo sobre a saúde ser direito de todos. Para tanto, no art. 198 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. Quanto ao atendimento integral, podemos assinalar como verdadeira:

Select one or more of the following:

  • A) a direção única em cada esfera de governo.

  • B) a prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

  • C) participação da comunidade.

  • D) direção única nas atividades preventivas.

  • E) de relevância pública as ações nos serviços de saúde.

Explanation

Question 10 of 30

1

10 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

Select one or more of the following:

  • A) Hierarquização.

  • B) Descentralização.

  • C) Controle Social.

  • D) Regionalização.

  • E) Pactuação das ações.

Explanation

Question 11 of 30

1

11 - De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?

Select one or more of the following:

  • A) Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

  • B) É um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.

  • C) É aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.

  • D) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  • E)Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Explanation

Question 12 of 30

1

12 - A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, a articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:

Select one or more of the following:

  • A) Saúde do trabalhador.

  • B) Alimento e nutrição.

  • C) Recursos financeiros.

  • D) Ciência e tecnologia.

Explanation

Question 13 of 30

1

13 - Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:

Select one or more of the following:

  • A) Um caráter Universalista

  • B) Um caráter Contributivo

  • C) Um caráter Transformista

  • D) Um caráter Humanista

Explanation

Question 14 of 30

1

14 - O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.

Select one or more of the following:

  • A) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.

  • B) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

  • C) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

  • D) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.

  • E) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde.

Explanation

Question 15 of 30

1

15 - A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:

Select one or more of the following:

  • A) Realização de conferências de saúde a cada 4 anos.

  • B) Relatórios de gestão.

  • C) Comissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

  • D) Plano de Saúde.

Explanation

Question 16 of 30

1

16 - No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:

Select one or more of the following:

  • A) Filantrópica

  • B) Assistencial

  • C) Organizacional

  • D) Lucrativa

Explanation

Question 17 of 30

1

17 - Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:

Select one or more of the following:

  • A) de controle das agressões ao meio ambiente

  • B) de saneamento básico

  • C) relativas às condições e aos ambientes de trabalho

  • D) de educação corporativa na saúde

Explanation

Question 18 of 30

1

18 - O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.

Select one or more of the following:

  • A) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

  • B) A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.

  • C) A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.

  • D) O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.

  • E) Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.

Explanation

Question 19 of 30

1

19 - Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2° da lei Federal 8142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

Select one or more of the following:

  • A) I, II e III são verdadeiras

  • B) II apenas é verdadeira

  • C) III apenas é verdadeira

  • D) I apenas é verdadeira

Explanation

Question 20 of 30

1

20 - Segundo a Portaria 399 o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:

I - A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
II - A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;
III - A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;

Select one or more of the following:

  • A) I e II apenas são verdadeiros.

  • B) II apenas é verdadeiro

  • C) I, II e III são verdadeiros

  • D) III apenas é verdadeiro

Explanation

Question 21 of 30

1

21 - Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam apenas de forma direta com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

Select one or more of the following:

  • A) I

  • B) I e II

  • C) I e III

  • D) II e III

  • E) I, II e III.

Explanation

Question 22 of 30

1

22 - A Humanização, como um conjunto de estraté­gias para alcançar a qualificação da atenção e da ges­tão em saúde no SUS, estabelece-se como a constru­ção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).

I - Entre os seus princípios norteadores des­taca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.
II - Com a implementação do PNH, serão reduzi­das as filas e o tempo de espera com amplia­ção do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.
III - A PNH tem como uma das metas a gestão par­ticipativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.
IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acom­panhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.
V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independen­temente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Select one or more of the following:

  • A) São corretas apenas as afirmativas I, II e III.

  • B) São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

  • C) São corretas apenas as afirmativas I, III e V.

  • D) São corretas apenas as afirmativas III, IV e V.

Explanation

Question 23 of 30

1

23 - A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

Select one or more of the following:

  • A) A vigilância nutricional e orientação alimentar.

  • B) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

  • C) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.

  • D) A colaboração na proteção do meio ambiente.

Explanation

Question 24 of 30

1

24 - Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.

Select one or more of the following:

  • A) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.

  • B) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

  • C) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

  • D) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

  • E) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.

Explanation

Question 25 of 30

1

25 - De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Select one or more of the following:

  • A) V – V – V – V.

  • B) V – V – V – F.

  • C) F – F – V – F.

  • D) F – F – F – V.

  • E) F – F – F – F.

Explanation

Question 26 of 30

1

26 - Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:

Select one or more of the following:

  • A) despesas em ações de saneamento básico.

  • B) compra de merenda escolar.

  • C) ações de assistência social.

  • D) compra e distribuição de medicamentos.

  • E) pagamento de aposentadorias e pensões.

Explanation

Question 27 of 30

1

27 - A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:

Select one or more of the following:

  • A) 15% da receita de cada esfera de governo.

  • B) 30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.

  • C) a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.

  • D) 10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.

  • E) a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.

Explanation

Question 28 of 30

1

28 - O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.

Select one or more of the following:

  • A) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.

  • B) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

  • C) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.

  • D) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.

  • E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Explanation

Question 29 of 30

1

29 - Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.

Select one or more of the following:

  • A) Clínica ampliada.

  • B) Gestão verticalizada.

  • C) Acolhimento.

  • D) Valorização do trabalho e do trabalhador.

  • E) Fomento das grupalidades, coletivos e redes.

Explanation

Question 30 of 30

1

30 - Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:

Select one or more of the following:

  • A) 8.080/90

  • B) 8.069/90

  • C) 8.142/90

  • D) 7.508/11

Explanation

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