Felipe LIma
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Atributos dos atos administrativos

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Felipe LIma
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Atos Administrativos - Atributos dos Atos

Question 1 of 8

1

Atributos dos Atos Administrativos decorrem de quê:

Select one or more of the following:

  • Decorre do Regime de Direito Público

  • O Ato administrativo é uma exteriorização da vontade Estatal

  • São prerrogativas do Poder Público

  • Tem as mesmas prerrogativas dos atos particulares

Explanation

Question 2 of 8

1

São Atributos dos Atos Administrativos:

Select one or more of the following:

  • Presunção de Legitimidade

  • Tipicidade

  • Autoexecutoriedade

  • Imperatividade

Explanation

Question 3 of 8

1

Quais atributos estão presentes em todos os atos administrativos:

Select one or more of the following:

  • Autoxecutoriedade

  • Imperatividade

  • Tipicidade

  • Presunção de Legitimidade

Explanation

Question 4 of 8

1

Presunção de Legitimidade, Julgue...

Select one or more of the following:

  • Presunção de Legitimidade > Presume-se que o ato foi praticado conforme a Lei, até que se prove o contrário.

  • Se houver vícios aparentes no ato, este não goza de presunção de legitimidade.

  • Se desdobra no princípio Presunção de Veracidade (Os Fatos alegados são verdadeiros), que diz que até prova em contrário, os fatos alegados pela administração serão verdadeiros

  • Um exemplo é: A Administração vai punir determinado servidor, até que se prove o contrário, ele é culpado

  • A Administração quando diz, presume-se verdadeira o que ela diz, e até se prove o contrário, ele estará certa.

  • Por estar vinculado ao Princípio da Legalidade, a presunção de Legitimidade é um princípio muito rigoroso, pois acredita-se que tudo o que a Administração faz está em conformidade com a LEI, com a Ordem Jurídica.

  • Os Atos Emitidos pela Administração gozam de Presunção de Legitimidade porque para serem produzidos, passam por uma série de formalidades e estão submetidos a um rigoroso controle

  • O Princípio Presunção de Veracidade diz que os fatos declarados pela Administração são verdadeiros. Já o Princípio da Legitimidade diz que Atos e Fatos são verdadeiros

Explanation

Question 5 of 8

1

Presunção de Legitimidade, Julgue... (2)

Select one or more of the following:

  • Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem vícios aparentes, e só terá seus efeitos suspensos quando for anulado pela administração ou pelo judiciário

  • Os atos não podem produzir seus efeitos de imediato

  • O administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado

  • É uma presunção relativa = É aquela que admite prova em contrário.
    Inversão do ônus da prova = o administrado é quem tem que provar o erro da administração.
    Este instituto decorre da Presunção de Legimitidade, ou seja, A Adm. faz uma acusação contra o administrador, será que quem deverá provar que a administração está errada

  • Está presente em apenas alguns atos administrativos

Explanation

Question 6 of 8

1

Atributo do Ato Administrativo Tipicidade...

Select one or more of the following:

  • Cada espécie da aro administrativo requer a devida "previsão legal".
    A lei tipifica cada ato administrativo

  • Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal) e atos totalmente discricionários (a lei defini os limites)

  • Não está presente em todos os atos administrativos

Explanation

Question 7 of 8

1

Atributo do Ato Administrativo Imperatividade...

Select one or more of the following:

  • Está presente em todos os atos

  • São atos que se impõe a terceiros criando obrigações ou impondo restrições independentemente da sua concordância

  • Decorre do Poder Extroverso (Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral)

  • Está presente apenas em atos que impõe obrigações ou restrições. Ex. Interdição de estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias falsificadas.

  • Ocorre quando a Administração está impondo uma obrigação ou um restrição ao particular

  • Está presente nos atos enunciativos (certidão, parecer) e nos atos que conferem direitos (ex: licença ou autorização de uso de bem público)

Explanation

Question 8 of 8

1

Atributo do ato administrativo , a Autoexecutoriedade:

Select one or more of the following:

  • Atos autoexecutáveis, ou seja, executados diretamente pela administração, não precisam de aprovação judicial

    Autoexecutoriedade = Autoexecução = Se executa sozinho

  • Frequentemente utilizada no Poder de Polícia. Ex.: Quando a Adm destrói bens impróprios ao consumo ou obra em risco de desabamento. Esse atos não dependem de intervenção judicial.

  • Desdobra-se em:
    Exigibilidade: Coerção Indireta, se não obedecer este ato, vamos exigir que você pague multa
    Executoriedade: Coerção Direta, vamos executar a vontade estatal, destruir esses alimentos impróprios para o consumo, você querendo ou não.

  • Só está presente quando:

    1 - Expressamente previsto em LEI (Poder de Polícia, Penalidades Disciplinares) As multas devem estar previstas em lei.

    2 - Tratar-se de medida URGENTE:
    Demolição de prédio que ameaça ruir, internação de pessoa com doença infecciosa

  • Não presente quando:

    - Envolve o patrimônio do administrado
    Ex.:
    Cobrança de multa não paga, ou desconto de indenização ao erário nos vencimentos do servidor

    A ADM não pode pegar o bem (dinheiro do administrado à força, ela pode acionar o judiciário

Explanation

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