Felipe LIma
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elementos dos atos administrativos

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Felipe LIma
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Elementos dos Atos administrativos

Question 1 of 4

1

Espécies de Atos administrativos
Atos Vinculados e Atos Discricionários

Select one or more of the following:

  • Ato vinculado = Todos elementos dos atos são vinculados
    COM-FI-FOR-M-OB Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
    Não há nenhum margem de escolha, todos esse elementos já estão definidos em lei, restando ao agente público seguir exatamente o que nela está escrito

  • Ato discricionário = 3 Elementos são sempre vinculados e 2 são discricionários
    CON-FI-FOR VINCULADOS <<<>>> M-OB DISCRICIONÁRIO
    Competência, Finalidade e Forma são sempre vinculados
    Motivo e Objeto são discricionários > Mérito administrativo = juízo de conveniência e oportunidade

  • Existe ato totalmente discricionário

Explanation

Question 2 of 4

1

Nos atos vinculados, objeto e motivo são discricionários

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 4

1

Acerca dos atos aministrativos, são sempre vinculados os elementos:

Select one of the following:

  • Motivo, Competência, Forma

  • Finalidade, Forma, Competência

  • Objeto, Finalidade, Motivo

  • Motivo, Objeto,, Forma

  • Competência, Finalidade, Forma, Motivo

Explanation

Question 4 of 4

1

Mérito administrativo...

Select one or more of the following:

  • Possibilidade estabelecida em lei para valoração do MOTIVO e escolha do OBJETO do ato, segundo critérios de conveniência e oportunidade

    Ex.: A União pode escolher construir uma escola ou um hospital (objeto) no Amazonas ou no Pará (Motivo, conveniência e oportunidade

  • Se a lei não defini claramente, a Adm tem liberdade de escolha

  • Pode haver mérito administrativo nos atos vinculados

  • O poder judiciário pode apreciar o mérito administrativo

  • No mérito administrativo, o judiciário pode apreciar a decisão da administração foi conveniente e oportuna, boa ou má, dizendo para administração o que ela deveria ter feito

  • O mérito administrativo é um instituto típico da função administrativa, se o judiciário invadir o mérito admin, estará ofendendo o princípio da separação dos poderes e invadindo o poder de administração do executivo e desrespeitando o legislador que fez a lei deu o mérito à administração

  • O judiciário poderá anular ato que extrapole os limites da discricionariedade.

    Ex.: Suspensão tem como limite 90 dias.
    Se a ADM der 120 dias, o ato será ilegal, por excesso de poder, o objeto do ato será impossível (pos não existe na norma), e o ato deverá ser anulado, pois estará exercendo controle de legalidade e não de mérito

Explanation

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