Com as discussões no Congresso Nacional da
diminuição da Maioridade Penal, outra norma veio a
ser discutida com mais afinco. Parlamentares afirmam
que a solução para a questão da violência cometida por
menores de idade pode ser combatida com uma
reforma nessa lei.
Essa lei, no seu Art. 3º, estatui que: “A criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.”
Que norma estamos abordando?
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