Direitos Humanos

Prof° - George Niaradi

E-mail: george.niaradi@damasio.edu.br , Cel: 99203-4555

21/02/2018 – Quarta das 18h50min às 20h40min.

23/02/2018 – Sexta das 18h50min às 20h40min.

I – Fundamentos dos Direitos do Homem:

- Direito que se tem. Positivo

- Direito que gostaria de se ter. Aspiração/ Subjetivo/ Evolução/ Coletivo/ Declaração/ Acordo

-DH: Fund. Absoluto – Argumento Irresistível – Leviatã tira direitos para assegurar outros dtos.

- Dificuldades: Fund. Absolutos, não assegura a sua legitimidade, cria uma ditadura do DH, exagero do DH.

Mal definido
Variável -
Diversidade, DH Inatos
Antinomias – Individuais VS Coletivos

Direito Natural -> Direitos Humanos -> Direitos Fundamentais

Legitimidade – Pensamento Ocidental

Da construção racional e com isso o reconhecimento dos Direitos Humanos

Direitos humanos existem como resultado de uma evolução com fim de assegurar a legitimidade do direito positivado. É um direito que se tem na expectativa que seja positivado.

TAREFA: ENTRAR NO SITE DO STF

28/02/2018 – Quarta das 18h50min às 20h40min.

Pesquisar:

Declaração de Viena 1993 https://www.oas.org/dil/port/1993%20Declaração%20e%20Programa%20de%20Acção%20adoptado%20pela%20Conferência%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf
CDCP, 1996, Art. 18, CF/88, art. 5°, XLVII, Ementa STF RMS23452
CF/88, art. 5° Par. 1°, Ementa STF RE201819

Eficácia Vertical – Do Estado para o Individuo. Estado Democrático de Direito, assegurar o direitos fundamentais do individuo. Relação pública.

Eficácia Horizontal – de Individuo para individuo, buscada nas relações privadas (REFORMA TRABALHISTA)

Conceitos de DH: Básicos inerentes ( Fundamentais), Kant: Dignidade da pessoa Humana

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

      I - a soberania;
      II - a cidadania;
      III - a dignidade da pessoa humana;
      IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
      V - o pluralismo político.

Caracterização:

Historicidade: vem se transformando ao longo do tempo, variação da proteção dos direitos humanos ao longo do tempo.
Concorrência: Antinomias
Indisponibilidades: não se abre Mao dos direitos fundamentais
Inalienabilidade: Não pode alienar.
Irrenunciabilidade: Não se pode dizer que não quer mais, um básico inerente.
Imprescritibilidade: não tem prazo.
Indivisibilidade:
Interdependência: Um tem relação com o outro, Dto Saúde tem relação com ao Dto a Vida.
Complementaridade – Um se completa com o outro.
Universabilidade: O relativismo cultural modela.
lImitabilidade: Se choca com outros valores da constituição.

Convenção da ONU sobre direitos civis e políticos - DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

ARTIGO 18 (LIMITABILIDADE)

1. Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

2. Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha.

3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas à limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

4. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais - de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Evolução Histórica, AP3 – Livro de Fabio Konder Comparato.

Gerações Humana, Gerações/Dimensões – Livro Ricardo Castilho

Individuo – Liberdades
Sociedade/Coletividade = Igualdade
Difusos (Ambiente/Consumidor
Genética: Bobbio
Paz Mundial: Paulo Bonavides

MT (Michel Temer – Doutrinador)

Eficácias – Judicial (Vigente/Norma)

Social, aplicabilidade da Lei.

Eficácia Horizontal: Indireta e Mediata. É aquela que assegura ao individuo o Dto. Particular de abrir mãos do seus próprios Direitos Fundamentais.

Direta e Imediata, É aquela que assegura “erga omnes” que não pode ser negociado, os diretos fundamentais podem ser invocadas nas relações privadas.

Indireta Mediata

28/02/2018 – Sexta das 18h50min às 20h40min.

Efetividade Jurídica

Efetividade Social

Imediata “Art. 58. ................................................................

......................................................................................

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Mediata

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Lei Federal 13467 de 13/07/2017

CF/ 88. Art 5° , S 1°

STF RE 201819

07/03/2018 – Quarta das 18h50min às 20h40min.

EFETIVIDADE

Horizontal
Teorias
Reforma Trabalhista
CF88 Art 5º §1º

Na aula de hoje (7/mar):

INTERNACIONALIZAÇÃO

Aqui analisa-se a efetividade é VERTICAL. O Estado assume uma regra, um padrão definido internacionalmente de conduta.

1 DH/ ONU

Bases: CONU, art 1º, 3
- Propositos => PAZ E SEGURANÇA: (item 3) Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;;
- Principios: (item 2) Desenvolver relações amistosas entre as nações,baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;;
DUDH - Comissão DH
- Elaborado em 1948 e aprovado pela Assembleia Geral a “Declaração Universal dos Direitos do Homem”
- É o documento matriz da proteção internacional dos direitos do homem
Órgãos
- O sistema ONU funciona através de diversos orgaos
- Tudo parte de um ideal (item 3): proteção dos direitos humanos
- Dois grandes tipos de órgãos:
  - Aqueles previstos na própria carta constitutiva da ONU.
  - E ha outros órgãos oriundos de tratados de direitos humanos
- Carta: AG, ACNUDH, ECOSOC
  - AG: Assembleia Geral => Todos os Estados Membros participam. Mas suas decisões não tem caráter coercitivo, não tem caráter obrigatório, não é vinculante. Exemplo: a própria DUDH, que é resultado de uma resolução de uma Assembleia Geral da ONU. E sua efetividade, se não é vinculante? Serve como OPINIUM IURUS, serve para inspirar tratados, tem uma forca muito mais politico do que jurídica. Sua intenção é trazer referencias de DH congregadas com influencia política na ordem internacional. Pode somente fazer recomendações.
  - ACNUDH: Alto Comissariado nas Nações Unidas para os Direitos Humanos => foi gerado por meio da Conferencia de Viena e trata de regras mais pontuais relativas a DH, como por exemplo, os refugiados.
  - ECOSOC (Conselho Econômico e Social) => Não é formado por todos os Estados. Existe um rodízio. Cabe a ele fazer o levantamento dos DH nos campos econômicos e sociais.
- Tratados: Comitês e TPI
- Para que os tratados funcionem, os órgãos da ONU existem para monitorar seu cumprimento pelos Estados membros.

2) HISTÓRICO-NORMATIVO

Início
Setores
- D. Humanitário
- Escravidão
- Trabalho
Efetividade
- Consciência Ética
- EC 45/04
- Hierarquia
  - CF88, Art 5º, §1 e 1º
Evolução/ transformação
- Direitos INDIVIDUAIS ==PARA==> Direitos SOCIAIS

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Material do primeiro bimestre em Direitos Humanos, até AP1

Matéria de Direitos Humanos até AP1