Direito tributario

A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

Legislar sobre direito tributário é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.

A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de
estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como lei ordinária.

As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante lei complementar.

O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status
de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie
normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

As medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.

Medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

A criação ou instituição de um tributo tem de ser veiculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.

É permitida a edição de medida provisória para aumentar a contribuição social incidente sobre a folha de salários de empregados, devida por empregadores à seguridade social.

É vedada a edição de medida provisória para majorar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore).

Tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A natureza jurídica dos tributos é determinada pela denominação adotada pela lei.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e
compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.

São espécies tributárias previstas na Constituição Federal: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas.

O Imposto tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.

Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

Os Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.

todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes

O princípio da capacidade contributiva aplica-se somente às contribuições.

O princípio da capacidade contributiva não se aplica às penalidades tributárias.

As contribuições sociais e as taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as
contribuições de melhoria.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Cabe à lei complementar da União, além de outros temas que lhe são reservados, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não for concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição.

A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

Para efetivar os princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte,
faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.

A União prescinde de lei complementar para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência.

Lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte.

A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de
cálculo própria de impostos.

A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;

A Constituição Federal permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

É admissível que lei complementar regule as limitações que a Constituição Federal impõe ao poder
de tributar.

O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir imposto sobre
propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.

Compete à União e ao Estados a instituição de contribuições de intervenção no domínio
econômico.

A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva
da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição
social para custeio de sistemas de previdência social.

A Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a
seguridade social e taxas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas,
contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

Somente a União dispõe de competência para instituir impostos extraordinários no caso de
guerra externa, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios.

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de contribuições
sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

As obrigações tributárias acessórias, consistentes nas prestações positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, podem ser previstas em atos infralegais (portarias, circulares, instruções normativas, entre outros), e não necessariamente em lei

A atua lização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser
estabelecida por meio de lei

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária

Determinado município brasileiro estabeleceu, por portaria ex pedida pela secretaria municipal da fazenda, que a atualização monetária do IPTU seria feita com base no índice oficial de correção, acrescido de 0,5% ao mês. Nessa situação, é ilícita a alteração feita por portaria, tendo em vista que trata-se de majoração de tributo

Um Prefeito Municipal, através de Decreto, corrige a base de cálculo do IPTU em 45% (quarenta e cinco por cento), em 31 de dezembro de 2007, para que seja aplicada a nova base de cálculo a partir de 1º de janeiro de 2008. Esta medida é inconstitucional, porque a correção monetária depende da indicação de índice de correção monetária, enquanto no fato apresentado houve verdadeira majoração da base de cálculo, violando, portanto, o princípio da legalidade”.

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.

O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito à mitigação

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional.

O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Na iminência ou no caso de guerra externa, é permitido à União iniciar a cobrança de imposto
extraordinário no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.

Na hipótese de criação de imposto extraordinário em decorrência de guerra externa, que incida
sobre a mesma base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é permitido à União instituir isenção do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.

O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio
da anterioridade.

O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.

O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade.

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

Uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa
necessariamente confisco.

Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais.

A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou
convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

Tendo em vista o denomina do princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR)

“O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária

Considere que lei publicada em 1º de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2008

Caso uma lei que eleve a alíquota do IR sobre determinada operação seja publicada em 26 -12 -2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto
ocorra a partir de 1º -01 -2008

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza

O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevantes o exercício financeiro e a noventena

A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está

À luz das disposições em vigor da Constituição Fede ral, é possível afirmar que as contribuições
sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício