Acerca do funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
O Poder legislativo é exercido pelos deputados distritais , representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal, com a competência que lhe é atribuída pela lei orgânica e pela Constituição Federal.
O Poder legislativo é representado pelos deputados distritais e, judicialmente, pelo Procurador Geral.
A CLDF tem sede no Distrito Federal, onde se situa a capital da República, Brasília.
As reuniões para o início de cada período legislativo serão transferidas para o dia seguinte, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Cada legislatura terá duração de quatro anos e inicia-se com a sessão preparatória.
Acerca da Eleição da Mesa Diretora da CLDF, assinale a alternativa mais fofa.
A composição da Mesa Diretora respeita a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos partidários com participação na CLDF.
A eleição para o primeiro biênio respeita, além de outras normas, a utilização de cédulas uninominais, contendo a indicação da chapa a ser ocupada pelo candidato.
a eleição para o segundo biênio respeita, além de outras normas, o quórum de maioria absoluta, a ser verificado quando da abertura da sessão, sendo esta suspensa por 30 minutos, caso não esteja presente a maioria absoluta.
O regimento interno prevê uma hipótese de suspensão da sessão de eleição da mesa diretora.
Se ocorrer empate, realizar-se-á novo escrutínio entre os candidatos mais votados.
Sobre os deputados distritais, assinale a alternativa correta.
As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, somente podem ser interrompidas por voto de dois terços dos membros da câmara, quanto aos atos praticados fora do recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
a incorporação de deputados às forças armadas depende de licença da câmara, salvo quanto aos militares.
A declaração de bens dos deputados deve ser publicada no Diário Oficial do DF,cumprindo o requisito de publicidade exigido pelo Regimento.
Os Deputados Distritais não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas públicas.
O deputado distrital deverá encaminhar à mesa, até 30 de junho do ano seguinte, declaração de bens do imposto de renda, relativo ao ano anterior.
Acerca da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.
As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.
É de incumbência da mesa diretora decidir, no prazo de 10 dias úteis, sobre requerimento de consulta à autoridade da CLDF.
É competência administrativa da mesa aplicar aos deputados distritais as medidas disciplinares previstas no Código de e decoro parlamentar.
É competência administrativa da mesa determinar o desconto, nos vencimentos dos parlamentares, proporcional às ausências injustificadas às sessões.
Se as informações requeridas à Mesa Diretora já estiverem chegado à CLDF em virtude de requerimento anterior, o novo requerimento será apensado ao primeiro.
Acerca da Comissão de Constituição e Justiça.
Possui competência para emitir parecer sobre matérias relativas a direito comercial.
Possui competência para emitir parecer sobre pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo;
Possui competência para emitir parecer sobre defesa dos direitos individuais e coletivos.
Possui competência para emitir parecer sobre transferência temporária da Sede do governo da CLDF.
Possui competência para emitir parecer sobre comunicação social.
Acerca da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta
é de sua competência emitir parecer sobre bioética.
é de sua competência emitir parecer sobre defesa dos direitos individuais e difusos.
é de sua competência emitir parecer sobre conflitos decorrentes das relações entre capital e trabalho
é de sua competência emitir parecer sobre consolidação dos textos legislativos.
Acerca da comissão de segurança, assinale a alternativa que NÃO corresponde a sua competência.
emitir parecer sobre biossegurança.
emitir parecer sobre o mérito da matéria de segurança pública
emitir parecer sobre o mérito da matéria de ação preventiva em geral
emitir parecer sobre bioética
emitir parecer sobre violência urbana e rural.
Assinale a alternativa que aborda competência estranha à comissão de Assuntos Sociais.
emitir parecer sobre o mérito da matéria de saneamento básico.
emitir parecer sobre o mérito da matéria de relação de emprego.
emitir parecer sobre o mérito da matéria de comunicação social
emitir parecer sobre o mérito da matéria de proteção à infância e à juventude e ao idoso
emitir parecer sobre o mérito da matéria de previdência social
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência da comissão de economia, orçamento e finanças.
emitir parecer sobre o mérito da matéria de prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do DF.
emitir parecer sobre o mérito da matéria de política industrial
emitir parecer sobre o mérito da matéria de planos e programas de natureza econômica.
apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei
deliberar sobre comunicações de convênios e liberação de recursos federais, consoante legislação federal e comunicações de contratos de gestão firmados entre o Distrito Federal e organizações sociais, na forma da legislação distrital
Acerca das CPI, assinale a alternativa correta..
O prazo de duração de uma CPI é de até 180 dias corridos, podendo ser prorrogados por mais 90.
não será permitida a criação de mais uma CPI quando em funcionamento pelo menos 2.
Ao término dos trabalhos, a comissão apresentará relatório com suas conclusões, que será publicado no DODF.
Ao término dos trabalho da CPI, o relatório circunstanciado com as conclusões da comissão é encaminhado à PCDF para instauração do inquérito policial.
Considera-se "fato determinado" , o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem urbanística, econômica e social do Distrito Federal que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
