Poder Constituinte

Conforme a visão do doutrinador Jorge Miranda, existe três categorias de limites possíveis ao Poder Constituinte originário: (a) transcendentes, (b) imanentes e (c) heterônomos (C/E).

Segundo Jorge Miranda, os limites transcendentes são aqueles advindos do direito natural, de valores éticos ou de consciência jurídica coletiva; os limites imanentes são aqueles impostos pelo Poder Constituinte Formal e representam apenas um momento da marcha histórica; e heterônomos os que dizem respeito aos princípios e regras do direito internacional que impõem obrigações ao Estado (C/E).

Conceitue o "Bootstrapping Constitucional".

Conforme entendimento doutrinário majoritário, os municípios detém o chamado Poder Constituinte Decorrente (C/E).

Conforme entendimento majoritário, inexiste Poder Constituinte Decorrente no âmbito do DF (C/E).

Segundo entendimento do STF, é possível que lei complementar estadual preveja a prerrogativa de foro no TJ ao PGE (C/E).

Conforme o STF, não pode o texto constitucional estadual, ao tratar das competências do TJ, estabelecer uma norma aberta, delegando ao legislador infraconstitucional a atribuição de definir foro privativo para certas autoridades (C/E).

O entendimento prevalecente no STF é o de que a revisão constitucional é passível de nova realização (C/E).

A promulgação das emendas à Constituição é realizada pelas Mesas das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal (C/E).

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura (C/E).

No que tange a questão da reforma do texto constitucional é assente na doutrina nacional a adoção da teoria da dupla revisão pelo ordenamento jurídico brasileiro (C/E).

O voto obrigatório é exemplo de cláusula pétrea prevista na CF (C/E).

Consoante entendimento doutrinário, o sistema presidencialista e a forma republicana de governo são considerados cláusulas pétreas implícitas (C/E).

São exemplos de limitação circunstancial ao Poder Constituinte Derivado: a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. (C/E).

A CF poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das ALE's das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria absoluta de sus membros (C/E).

O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e se manifesta por meio das mutações constitucionais (C/E).

Por regra, as normas constitucionais possuem retroatividade média (C/E).

No que diz respeito á repartição constitucional de competências pela nova Constituição, a recepção somente será possível se houver alteração de competência de um ente de maior grau para um ente de menor grau (C/E).

O que é a Desconstitucionalização?