Close
Conf. CF,_______disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo ___
1-) É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao ___e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
2-) O banco central poderá ___e___títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a ____ou a taxa de juros.
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no__; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em____, ressalvados os casos previstos em lei.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão.....
A lei que instituir o ___estabelecerá, de___,as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
A LDO compreenderá as ___e ___da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações ____
1-) O Poder Executivo publicará, até ___após o encerramento de cada___, relatório resumido da execução orçamentária.
2-) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o ___e apreciados pelo ___.
A LOA compreenderá:
I - o ___referente aos Poderes da União, seus FUNDOS, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o _____das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto;
A LOA compreenderá:
III – o____, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
1-) O projeto de ____será acompanhado de ____do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
2-) Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir____, segundo critério populacional.
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de CRÉDITOS___e contratação de ____, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Cabe à lei ______
I - Dispor sobre o_____, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - ____ de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Cabe à lei COMPLEMENTAR
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de ___e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166
Os projetos de lei relativos ao____, às____, ao orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas ____, na forma do regimento comum.
Caberá a uma Comissão mista permanente de ____ e____:
I - ____e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo____;
II - Examinar e ____sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58
As emendas serão apresentadas na___, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das_____.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o ___e com a____;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de___, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
1-) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o __
2-) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao __ para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a __, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
1-) Os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do ___ serão enviados pelo ___ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
2-) Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao ___.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante ___ou ___, com prévia e específica autorização legislativa.
As emendas individuais ao projeto de Lei orçamentária serão aprovadas no limite de __ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo ___, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde
A execução do montante destinado a ___previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de ___
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da ___ realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução ___ nos casos dos impedimentos de __
Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, ___ da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da ___ para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 do artigo 166, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da ____, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao ___ as justificativas do impedimento;
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 do artigo 166, serão adotadas as seguintes medidas:
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo de 120 dias pra envio das justificativas(inciso I), o ___ indicará ao ___ o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 do artigo 166, serão adotadas as seguintes medidas:
III - até ___ ou até ___ após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;:
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 do artigo 166, serão adotadas as seguintes medidas:
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o ___ não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do __, nos termos previstos na lei orçamentária.
Os ___poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de __estabelecida na LDO, o montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Considera-se ___ a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria
aRT 167
