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Cite e explique os requisitos da petição inicial no termos do artigo 319, CPC.
Para o deferimento de medida liminar nos termos da lei de mandado de segurança, quais os requisitos devem o Juiz observar para eventual deferimento?
Nos termos do artigo 300, CPC quais os requisitos para o deferimento da tutela antecipada?
Qual o objetivo da ação anulatória no âmbito do direito tributário?
Qual o objetivo das ações declaratórias no âmbito do direito tributário?
Sobre o mandato de segurança responda:
Qual o prazo para a sua interposição?
Sobre o mandato de segurança responda:
Em qual situação pode ser impetrado mandado de segurança?
