Created by Luciana Lima
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Qual o conceito de Direito Administrativo?
Quais as fontes do Direito Administrativo?
Dentre as fontes primárias, quais delas são as principais fontes para o Direito Administrativo?
Com relação à jurisprudência, é ela uma fonte primária/
Qual o objetivo da Administração Pública?
Qual o fundamento jurídico do Regime Administrativo?
Quais os reflexos do regime jurídico administrativo?
Qual o conceito de Regime Jurídico Administrativo?
Os princípios vinculam a ADM?
Quais são os princípios contidos no caput do art. 37 CF/88?
Os princípios da ADM podem ser classificados de que forma?
Há hierarquia ou subordinação entre princípios?
Qual o conceito de princípios expressos?
Com relação aos princípios expressos, qual sua natureza e destinatários?
Qual o conceito de Administração Pública Direta?
Qual o conceito de Administração Pública Indireta?
Em que contexto é usada a expressão "bipolaridade do Direito Administrativo" ou "binômio do Direito Administrativo"?
Pode-se dizer que é válido o princípio da autonomia da vontade no regime jurídico da ADM?
Os atos administrativos podem inovar?
Qual o conceito do Princípio da Impessoalidade?
Quais são os 3 principais pilares que regem o Princípio da Impessoalidade?
Qual o conceito do Princípio da Moralidade?
Qual o grau de parentesco permitido pela Súmula Vinculante 13?
Pode-se dizer que "improbidade" é o significado de "imoralidade"?
Quais os pilares do Princípio da Moralidade?
Qual o conceito de Princípio da Publicidade?
Quais os prazos para se obter as informações?
Se faltar com a responsabilidade, qual a sanção cabível ao agente público com relação às informações públicas?
Quais as exceções de que a Lei de Acesso à Informação Pública - 12.527/2011 faz?
Qual a classificação das informações excetuadas pela Lei 12.527/2011?
Qual a diferença entre o Habeas Data e o Mandado de Segurança, para se obter informações públicas?
Quais os pilares do Princípio da Publicidade?
Qual o conceito do Princípio da Eficiência?
Quais os pilares do Princípio da Eficiência?
Qual o conceito de princípios implícitos?
Quais são os princípios implícitos do Regime Jurídico Administrativo?
Qual a espécie de "interesse público" no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular?
Qual o conceito do Princípio da Autotutela?
O que difere o Princípio da Tutela ou Controle do Princípio da Autotutela?
Qual o conceito do Princípio da Motivação?
Qual o conceito do Princípio da Finalidade?
Qual o conceito do Princípio da Razoabilidade?
Qual o conceito do Princípio da Continuidade do Serviço Público?
Qual o conceito do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?
Qual o conceito do Princípio da Especialidade?
Qual o conceito do Princípio da Presunção da Legitimidade?
Qual o conceito do Princípio da Hierarquia?
Qual o conceito do Princípio da Segurança Jurídica?