Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
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Created by Patricia Aguiar
about 6 years ago
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Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem
obedecer aos seguintes princípios:
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem
obedecer aos seguintes princípios:
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem
obedecer aos seguintes princípios:
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem
obedecer aos seguintes princípios:
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem
obedecer aos seguintes princípios:
Intervenção:
Conservação
Manutenção
Reforma Simplificada:
Reforma ou Reparação:
Construção Nova:
Restauração
Equipamento Publicitário
Sinalização Turística e Funcional
Instalações Provisórias:
Estudo Preliminar:
Anteprojeto ou Projeto Básico
Especificações:
Mapeamento de Danos
Memorial Descritivo
Planta de Especificação de Materiais:
Levantamento de Dados ou Conhecimento do Bem:
Projeto Executivo
A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou
na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de
Para efeito de autorização, são consideradas as seguintes categorias de intervenção:
As intervenções caracterizadas como Reforma/Construção nova (Inciso II), quando
tiverem de ser realizadas em bens tombados individualmente, serão enquadradas
Para efeito de enquadramento na categoria Restauração, equiparam-se aos bens
tombados individualmente aqueles que, integrando um conjunto tombado, possuam
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os
seguintes documentos:
I – para todas as categorias de intervenção:
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os
seguintes documentos:
II – para colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os
seguintes documentos:
III – para Reforma/Construção Nova:
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os
seguintes documentos:
IV – para Restauração
A critério do requerente, poderá ser apresentado _____I_______ em lugar do
______II________
Para a realização de pesquisa histórica, o Iphan disponibilizará
No caso de intervenção em bem tombado individualmente na categoria Restauração, o requerente, além dos
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização
de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso,
observando-se o seguinte
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização
de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso,
observando-se o seguinte
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização
de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso,
observando-se o seguinte
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização
de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso,
observando-se o seguinte
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização
de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso,
observando-se o seguinte
O encaminhamento do anteprojeto é desnecessário quando,
Na hipótese do encaminhamento do anteprojeto ser denecessario é suficiente
Para os bens que tenham ou terão destinação pública ou coletiva, cujas
intervenções sejam classificadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração, o projeto deverá
Para obras complexas, especialmente em bens tombados individualmente e de
infraestrutura, o Iphan poderá solicitar
Mediante solicitação, o Iphan informará os critérios
A solicitação deverá ser apresentada por meio de requerimento, conforme
No requerimento deverá ser assinalado o campo “Informação Básica”.
Art. 12. O Iphan fornecerá os critérios para a área indicada
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração
é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes
documentos:
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração
é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes
documentos:
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração
é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes
documentos:
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração
é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes
documentos:
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração
é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes
documentos:
O resultado da consulta prévia será fornecido pelo Iphan por meio de
A resposta à consulta prévia, caso positiva, configura
Ao formalizar consulta prévia o requerente poderá encaminhar
A resposta à consulta prévia tem validade de
O requerimento de autorização de intervenção deverá ser protocolado na
Para cada requerimento de autorização de intervenção será
Caberá à unidade administrativa do Iphan que receber o requerimento abrir
O processo administrativo deverá ser aberto no prazo de
O processo deverá ter suas folhas
Protocolado o requerimento, o Iphan terá o prazo de
A contagem do prazo será suspensa a partir do momento em que
O prazo voltará a correr a partir do
O prazo do caput poderá ser prorrogado por
O formulário de requerimento deverá ser assinado pelo
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre
Os projetos deverão ser encaminhados para aprovação em______ vias
Todas as folhas dos projetos serão assinadas pelo
No caso de intervenção caracterizada como Reforma Simplificada, não é
A cópia do CPF ou CNPJ poderá ser substituída pela
O reconhecimento de firma de documentos para instrução do processo somente
será exigido quando
A decisão sobre o requerimento de intervenção será comunicados ao requerente, preferencialmente, por:
eventual despacho que determine a complementação de documentos será comunicados ao requerente, preferencialmente, por:
apresentação de
esclarecimentos serão comunicados ao requerente, preferencialmente, por:
Constitui ônus do requerente informar
Considera-se efetivada a notificação por carta com
Poderá o requerente cadastrar endereço de correio eletrônico para o
O não atendimento de exigência contida na notificação o indeferimento do requerimento, seguido do arquivamento do processo administrativo se não feito no prazo de
decidir sobre os requerimentos de autorização de intervenção competira á
a análise e posterior decisão poderão ser atribuídas a essa
unidade.
A decisão sobre o requerimento deverá ser instruída com
Aprovado o projeto, é facultado ao requerente encaminhar para visto do Iphan tantas
Um dos exemplares do projeto aprovado deverá ser conservado na unidade do Iphan
responsável pela fiscalização do bem correspondente, e outro
Quando houver cooperação do Iphan com instituições públicas licenciadoras de obras
A aprovação será anotada nas
A via do requerente deverá ser mantida disponível no
Desaprovado o projeto e sendo ele passível de correção, a via do requerente será
devolvida para,
As adequações solicitadas pelo Iphan deverão ser apresentadas
O Iphan poderá, em se tratando de intervenções caracterizadas como restauração,
nos casos em que apareçam novos elementos depois de iniciadas as obras, exigir a apresentação de
O Iphan embargará a obra autorizada no caso de não serem apresentados
dentro do prazo determinado a
Caso o requerente deseje efetuar alteração no projeto aprovado deverá encaminhar
na nova analise para efetuar alteração no projeto aprovado aplicar-se-ão
A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Iphan implicará o
A análise será formalizada por meio de
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e
conterá, no mínimo:
A desaprovação da proposta de intervenção ou projeto implica o
A aprovação de proposta de intervenção ou projeto pelo Iphan não exime o
A aprovação de proposta de intervenção ou projeto pelo Iphan não implica o
É vedada a aprovação condicionada de
A decisão sobre o requerimento de autorização de intervenção e os possíveis
esclarecimentos serão fornecidos exclusivamente ao
O prazo de validade da proposta de intervenção ou projetos aprovados será de:
O prazo de validade da proposta de intervenção ou projetos aprovados será de:
Findo o prazo fixado de validade da proposta de intervenção ou projeto e não
finalizada a obra,
O pedido de prorrogação deve ser apresentado no prazo de
A aprovação será automaticamente cancelada se, findo o prazo de validade da
proposta de intervenção ou projeto,
Ocorrendo efetivo impedimento judicial ao início das obras ou à sua continuidade, o
No caso de autorização concedida para Instalações Provisórias, deverá constar
A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de
entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de
entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de
entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
Da decisão que deferir ou indeferir o requerimento de autorização de intervenção
cabe
O prazo para interposição recurso é de
Em se tratando de interessados que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir
O recurso poderá ser interposto utilizando-se
O recurso será dirigido à autoridade que
O recurso não será conhecido quando interposto
O Superintendente do Iphan poderá
A reforma da decisão recorrida implicará
A reforma da decisão recorrida implicará
o prazo para o Superintendente proferir sua decisão, admitida
a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada é de
Nos processos de Reforma/Construção Nova e Restauração, da decisão proferida
pelo Superintendente Estadual caberá recurso ao
Recebido o recurso, o Presidente do Iphan o encaminhará ao
A manifestação do Depam será apresentada por meio de
A Câmara de Análise de Recursos será composta pelo
prazo para que a Câmara apresente o parecer técnico
Da decisão proferida pelo Presidente
Em qualquer fase da instância recursal, poderá ser instada a
O Iphan poderá, a qualquer momento, firmar cooperações com
Nos casos de cooperação definidas no caput, deverão ser garantidos, no
mínimo,
