O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação distrital.
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Cada legislatura terá a duração de um ano, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se em 1o de fevereiro.
Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação de dois terços de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Poderá a Câmara Legislativa alterar sua sede, para qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão sempre em votação ostensiva.
Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio SECRETO, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio SECRETO, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, por dois terços dos Deputados Distritais.
O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria-Geral.
A Procuradoria-Geral do DF efetuará a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluida aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, em qualquer caso, por sua Procuradoria-Geral.
São funções institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito, EXCETO:
representar a Câmara Legislativa judicialmente nos casos em que a Casa compareça a juízo em nome próprio.
promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal.
prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.
efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.
O Procurador da Câmara Legislativa é:
escolhido privativamente pelo Governador.
escolhido pela CLDF.
escolhido pelo Governador com aprovação da CLDF.
ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos.
cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.
Cabe privativamente à Câmara Legislativa dispor sobre:
fixar o subsídio dos Deputados Distritais, observados os princípios da Constituição Federal.
matéria tributária.
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal.
educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública.
autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem.
Compete privativamente à Câmara Legislativa:
escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
uso do solo rural.
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.
criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta.
concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.
transferência temporária da sede do Governo.
organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.
planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas.
Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador:
dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares.
receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo.
regulamentar as formas de participação popular.
indicar membros do Conselho de Governo.
autorizar referendo e convocar plebiscito.
conceder título de cidadão benemérito ou honorário.
apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectare.
Sobre as competências privativas da CLDF, é incorreto:
julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, não incluídos os da administração indireta
autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo
processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles.
autorizar, por maioria absoluta dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo.
aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição pública, a escolha dos membros do conselho de Governo indicados pelo Governador.
apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.
emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções.
Sobre a CLDF, marque o item INCORRETO:
Reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.
Reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, na primeira sessão legislativa, para a posse dos Deputados Distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora.
Reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, na terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo.
O Presidente da CLDF NÃO tem iniciativa para convocar SLE:
apreciar de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda intervenção no Distrito Federal.
recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
dar posse do Governador e Vice-Governador.
em caso de urgência ou interesse público relevante.
Poderá a Mesa Diretora da CLDF convocar SLE:
para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
para decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda de intervenção no Distrito Federal.
para recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
para posse do Governador e Vice-Governador.
Poderá convocar SLE na CLDF, mediante requerimento da maioria dos seus membros:
posse do Governador e Vice-Governador.
decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda intervenção no Distrito Federal
Poderá convocar SLE na CLDF, mediante requerimento de um terço dos Deputados:
decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda de intervenção no Distrito Federal.
A CLDF terá comissões permanentes e temporárias, sobre elas é INCORRETO:
cabe realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil.
cabe solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
cabe julgar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.
cabe convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
cabe apreciar e emitir parecer sobre proposições.
Às comissões parlamentares de inquérito NÃO se aplica o seguinte:
são criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa ou mediante iniciativa popular.
suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para que promovam, conforme o caso, a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator.
têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa.
o requerimento, ainda que atendidas as formalidades regimentais, depende de aprovação.
a instalação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais e não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais.
A omissão de informação às comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade, na forma da legislação pertinente.
