Deilson Barros
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Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União - LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

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Deilson Barros
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LC 75/1993 - MPU - [Lacunação]

Question 1 of 27

1

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais :

O MPU, organizado por esta LC, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses e dos interesses .

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    sociais
    coletivos
    difusos
    individuais indisponíveis
    individuais disponíveis
    coletivos indisponíveis
    individuais homogênos
    difusos disponíveis

Explanation

Question 2 of 27

1

São funções institucionais do MPU, dentre outras, zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos a direitos e interesses coletivos, especialmente de:

Select one or more of the following:

  • comunidades indígenas

  • família

  • criança

  • adolescente

  • idoso

  • pessoa com deficiência

  • mulher

  • comunidades quilombolas

  • menor abandonado

Explanation

Question 3 of 27

1

Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 27

1

Compete ao Ministério Público da União-MPU promover vários tipos de AÇÕES, EXCETO:

Select one or more of the following:

  • ADIN

  • ADIN POR OMISSÃO

  • ADPF

  • HC

  • MS

  • HD

  • ADIN INTERVENTIVA

  • AÇÃO POPULAR

Explanation

Question 5 of 27

1

Compete ao Ministério Público da União-MPU:

- promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção-MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sejam individuais ou coletivos os interesses a serem protegidos;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 27

1

Compete ao MPU promover uma série de AÇÕES, EXCETO:

Select one or more of the following:

  • promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

  • promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  • promover o inquérito civil e a ação civil pública para, dentre outros fins, proteger os direitos constitucionais

  • promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública para, dentre outros fins, proteger os direitos constitucionais

  • promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

  • promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de tráfico ilícito internacional de drogas

  • propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos

  • propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais e coletivos

Explanation

Question 7 of 27

1

Compete ao MPU, dentre outras iniciativas, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos:

Select one of the following:

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos contribuintes e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos contribuintes, às minorias étnicas e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, às minorias étnicas, aos portadores de deficiência e ao consumidor;

Explanation

Question 8 of 27

1

O MPU poderá manifestar-se em qualquer fase dos processos, por sua iniciativa, independentemente de solicitação do juiz, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 27

1

O MPU pode propor as ações cabíveis para:

Select one or more of the following:

  • perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal

  • perda de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal e na lei

  • declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças

  • declaração de nulidade de atos ou contratos geradores dos endividamentos interno e externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças

  • dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal

  • dissolução compulsória ou suspensão de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal

  • cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal

  • cancelamento de concessão, de permissão ou de autorização, nos casos previstos na Constituição Federal

  • declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor

  • declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor ou do contribuinte

Explanation

Question 10 of 27

1

Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar partes e testemunhas e requisitar-lhes a condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 27

1

Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, ter acesso condicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 27

1

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 27

1

As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário determinadas autoridades deverão ser encaminhadas e levadas a efeito pelo PGR ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo aos destinatários fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
Considerando a legislação aplicada ao MPU/CNMP, quem das autoridades abaixo listadas não goza dessa prerrogativa?

Select one or more of the following:

  • Presidente da República

  • Vice-Presidente da República

  • membro do Congresso Nacional

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF

  • qualquer Ministro de Estado

  • Ministro de Tribunal Superior

  • Ministro do Tribunal de Contas da União-TCU

  • chefe de missão diplomática de caráter permanente

  • chefe de missão diplomática de caráter permanente ou temporário

  • o AGU

Explanation

Question 14 of 27

1

É permitido aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 27

1

São prerrogativas institucionais dos membros do MPU sentar-se dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

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    no mesmo plano
    independentemente do plano
    e imediatamente à direita
    e imediatamente à esquerda
    e à direita
    e à esquerda

Explanation

Question 16 of 27

1

São prerrogativas institucionais dos membros do MPU, dentre outras, gozar de prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 27

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

São prerrogativas processuais dos membros do MPU:

a) do PGR, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo ( STF, STJ ) e pelo ( SF, CN ), nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do MPU que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ( pelo STJ, pelo STF, por TRF );

c) do membro do MPU que oficie perante juízos de 1ª instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, por ( TRF, Juiz Federal ), ressalvada a competência da Justiça ( Eleitoral, Eleitoral e Militar );

Explanation

Question 18 of 27

1

Um membro do MPU não pode ser indiciado em inquérito policial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 27

1

O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STJ; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 27

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

O Procurador-Geral da República-PGR:

INGRESSO:
O PGR é o chefe do MPU, ( nomeado, indicado, designado, empossado ) pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, ( maiores de 35, maiores de 30, até 35, até 30 ) anos, ( permitida a, vedada a, permitida uma ) recondução ( precedida de, referendada por ) nova decisão do ( Senado Federal, Congresso Nacional, Presidente da República ).

SAÍDA:
A exoneração, de ofício, do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização ( da maioria absoluta, de 2/3, de 1/2, da maioria relativa ) do ( Senado Federal, Congresso Nacional, Conselho Superior do MPU ), em votação ( secreta, aberta ).

Explanation

Question 21 of 27

1

Dentre as inúmeras atribuições do PGR, como Chefe do Ministério Público da União, está a de NOMEAR E DAR POSSE aos seguintes membros do MPU:

Select one or more of the following:

  • Vice-Procurador-Geral da República-Vice-PGR

  • Procurador-Geral do Trabalho-PGT

  • Procurador-Geral da Justiça Militar-PGJM

  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT

Explanation

Question 22 of 27

1

Dentre os membros do MPU abaixo listados, a quem o PGR, como Chefe do Ministério Público da União, limita-se a DAR POSSE no exercícios de sua atribuições conferidas pela LC 75/93 :

Select one of the following:

  • Vice-Procurador-Geral da República-Vice-PGR

  • Procurador-Geral do Trabalho-PGT

  • Procurador-Geral da Justiça Militar-PGJM

  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT

Explanation

Question 23 of 27

1

São atribuições do PGR, como Chefe do Ministério Público da União:

- encaminhar a lista para do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT;

- encaminhar as listas para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs;

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    ao Presidente da República
    ao Senado Federal
    ao Congresso Nacional
    tríplice
    sêxtupla
    aos respectivos Presidentes
    ao Presidente da República em exercício
    ao CN
    ao SF
    sêxtuplas
    tríplices
    nomeação
    posse

Explanation

Question 24 of 27

1

O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais quais das atribuições infra-elencadas:

Select one or more of the following:

  • dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União

  • praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal

  • prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares

  • arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar

  • fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários

Explanation

Question 25 of 27

1

Qual das atribuições abaixo elencadas podem ser delegadas pelo PGR ao Diretor-Geral da Secretaria do MPU ?

Select one of the following:

  • fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários

  • praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares

  • prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares

  • arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar

  • praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal

  • dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União

Explanation

Question 26 of 27

1

Nos casos de impedimento, quem substituirá o PGR ?

Select one of the following:

  • o Vice-PGR

  • o Presidente do Conselho Superior MPF

  • o Vice-Presidente do Conselho Superior MPF

  • o Subprocurador-Geral Presidente do Colégio de Procuradores MPF

Explanation

Question 27 of 27

1

No caso de vacância, quem substituirá o PGR até o provimento definitivo do cargo ?

Select one of the following:

  • o Vice-Presidente do Conselho Superior do MPF

  • o Presidente do Conselho Superior do MPF

  • o Vice-PGR

Explanation

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