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Created by William Fanhani
almost 6 years ago
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As entidades políticas: PJ de direito
público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a adm pública e não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas?
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.?
Silêncio administrativo: ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo?
Quais são os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina?
(P.A.T.I.)
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei?
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção doPoder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é a lei?
O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz?
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático?
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função —situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes?
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.