Conjunto composto de todos os documentos que compõem os procedimentos de IPM, Sindicância ou Prisão em Flagrante:
Agregação
Autuação
Auto de Prisão em Flagrante
Certidão
Autos
Documento através do qual escrivão dará cumprimento ao “Despacho” e no qual definirá, perfeitamente, a maneira como foram cumpridas as determinações do encarregado ou justificará as razões que o impediram de cumpri-las:
Auto de Prisão em Flagrante (APF)
São os crimes comuns em sua natureza, cuja prática é possível a qualquer cidadão, civil ou militar
Crime Inafiançável
Crime Impropriamente Militar
Crime Militar
Contravenção Penal
Crime propriamente Militar
O Encarregado não poderá, em hipótese alguma, alienar bens do espólio do desertor ou deles dispor, mesmo para ressarcimento de prejuízos à administração naval.
O “Termo de Deserção”, após lavrado, será transcrito em Ofício, de acordo com o disposto no art. 454 caput e art. 456 § 4º do CPPM.
Os Comandantes de OM que sejam Oficiais-Generais poderão delegar competência, no todo ou em parte, para assinar os documentos relativos a processos de deserção de militares, a Oficiais subordinados.
O espólio do militar desertor, depois de inventariado, será remetido à OM onde ele permanecerá preso, aguardando julgamento.
A PJM é exercida, nos termos do CPPM, pelas autoridades mencionadas no art. 7º, que possuem competência para cumprir os seguintes procedimentos, EXCETO:
Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria
Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do MP as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
Julgar os processos referentes às ações penais comuns em que estejam envolvidos militares da ativa.
Evadir-se do poder de escolta ou de recinto de prisão ou detenção, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar a prisão, permanecendo ausente por mais de 8 dias, é considerado
Ausência
Deserção
Desaparecido
Deserção Especial
Deserção por evasão ou fuga
Quem deverá expedir ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal de seu Estado, com cópia para o Distrito da área, participando que o militar é desertor e encontra-se foragido?
Encarregado da “Investigação da Ausência
Comandante ou Autoridade equivalente
Encarregado da IPD
O Distrito Naval onde houve a apresentação ou captura
Juiz Auditor
Somente a(s) testemunha(s) e o(s) ofendido(s) que se encontrar(em) em cidade diferente da qual for instaurada a Sindicância poderá(ão) ser ouvido(s), se for de todo necessário, por meio de “Carta Precatória
A autoridade recebedora da precatória despachará, em continuação à mesma, determinando o seu cumprimento, designando os elementos necessários, e providenciará a sua restituição, com a maior brevidade possível, atentando sempre para os prazos de conclusão da Sindicância.
Sempre que o escrivão receber os autos do encarregado, lavrará “Termo de Recebimento”.
No caso do notificado ser analfabeto, esta condição deverá ser expressa no recibo, que será então firmado por uma testemunha, perfeitamente identificada.
Crime inviolável
Crime Propriamente Militar
Não havendo captura ou apresentação voluntária do desertor dentro dos 90 dias imediatamente posteriores à remessa da“Instrução Provisória de Deserção – IPD” à Auditoria, o espólio será entregue, à família do militar ou ao seu representante legal.
A IPD, assim como o Inquérito Policial Militar (IPM) e a Instrução Provisória de Insubmissão (IPI), é peça informativa, que se destina a apurar a prática do crime de deserção, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal.
Ao ser solicitada ao Comando de Distrito Naval a captura de militar desertor, deverá ser incluída uma cópia da Parte de Deserção, bem como informados seus aspectos fisionômicos inclusive com fotografias, a fim de facilitar o seu reconhecimento
O desertor, ao ser capturado ou apresentar-se voluntariamente, será transferido imediatamente para prisão militar da MB localizada na área da Circunscrição Judiciária Militar onde tramitará o processo penal, uma vez que o “Termo de Deserção” tem o caráter de instrução provisória, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão (art. 452 do CPPM).
Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço, sobre as quais o titular da OM considere necessário maiores esclarecimentos, que não configurem, a princípio, crime militar.
Contravenção Disciplinar
Transgressão Penal
Inquérito Policial Militar
Sindicância
A IPD será remetida, por meio de ofício ESPECIAL, ao Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária Militar da área onde ocorreu a deserção, até três dias após lavrado a “Parte de Deserção
A IPD será remetida, por meio de ofício URGENTE, ao Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária Militar da área onde ocorreu a deserção, até cinco dias após lavrado a “Parte de Deserção”
A IPD será remetida, por meio de ofício ESPECIAL, ao Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária Militar da área onde ocorreu a deserção, até três dias após lavrado o “Termo de Deserção”.
A IPD será remetida, por meio de ofício URGENTE, ao Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária Militar da área onde ocorreu a deserção, até cinco dias após lavrado o “Termo de Deserção”.
