Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Publicos

Art 293

Art 293 I

Art 293 II

Art 293 III

Art 293 IV

Art 293 V

Art 293 VI

Art 293 Pena

Art 293 § 1º

Art 293 § 1º I

Art 293 § 1º II

Art 293 § 1º III

Art 293 § 1º III a)

Art 293 § 1º III b)

Art 293 § 2º

Art 293 § 2º Pena

Art 293 § 3º

Art 293 § 4º

Art 293 § 5º

Art 294

Art 294 Pena

Art 295