Created by Helio Rubens
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Modelos de Sistemas Administrativos
Administração Pública
Regime Jurídico Administrativo (R.J.A)
Introdução ao Direito Administrativo
e
Princípios Basilares do R.J.A.
(pilares ou supraprincípios)
Fontes do Direito Administrativo
Princípios Constitucionais Expressos
Art.37, CF/88
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
A Publicidade está vinculada a:
a - existência do ato administrativo
b - validade do ato administrativo
c - eficácia do ato administrativo
Princípio da Eficiência
Diferença entre:
Eficácia
Eficiência
Efetividade
Poderes do Estado
Teoria do órgão