LEI COMPLEMENTAR N.º 163/99 – ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

I - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado;

II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Estadual;

II - expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

IV - inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Estado;

III - prestar assessoramento jurídico suplementar às entidades da administração indireta, quando determinado pelo Governador do Estado;

III - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

III - prestar assessoramento jurídico suplementar às entidades da administração indireta, quando determinado pelo Governador do Estado;

IV - inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Estado;

IV - proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentárias, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública estadual e nos de aplicação de recursos públicos estaduais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

V - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração estadual, dando ciência imediata ao Governador do Estado, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

VI - propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Estadual e de contas bancárias:

I - orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo, observando o disposto no art. 26, § 1° da Constituição Estadual;

II - distribuir informações e notícias de interesse da administração estadua1; e

III - coordenar as relações dos órgãos da Administração estadual com os meios de comunicação.

I - dar assistência direta e imediata ao Vice-Governador;

II - receber e analisar, estudar e triar o expediente encaminhado ao Vice-Governador;

III - prover a Vice-Governadoria dos meios necessários ao seu funcionamento: e

VII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;

VIII - elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação de contas anual do Governador; e

IX - manter com o Tribunal de Contas elaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados a nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo.

I - elaborar planos de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Rio Grande do Norte;

II - levantar e divulgar dados e infrações sobre o sistema produtivo e a realidade social do Rio Grande do Norte;

III - prestar assessoramento jurídico suplementar às entidades da administração indireta, quando determinado pelo Governador do Estado;

IV - inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Estado;

V - desenvolver outras atividades definidas em Lei.