Lei Complementar 24/75

V ou F
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

V ou F
Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

V ou F
As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

V ou F
A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Complete:
Dentro de _____ dias, contados da data final da reunião a que se refere o Art. 2º da LC 24/75, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

V ou F
Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

Complete:
Dentro do prazo de _____ dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados.

V ou F
O Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, mesmo que seus representantes não tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados os convênios.

V ou F
Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação

Complete:
Até _____ dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

Complete:
Os convênios entrarão em vigor no _____ dia após a publicação no Diário Oficial da União da ratificação ou a rejeição, salvo disposição em contrário.

V ou F
Os convênios celebrados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive aquelas cujo Poder Executivo expressa ou tacitamente não ratificou o referido convênio e cujas Unidades não se tenham feito representar na reunião.

V ou F
É vedado aos Municípios concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.

Complete:
Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder...
A__________, R__________, T__________, M__________, P__________ de D__________ F__________ e A__________ do P__________ de R__________ do ICMS.

V ou F
O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.