1 - A Portaria ADAGRO que trata do CFO é a de:
n° 67 de 13 de agosto de 2007)
n° 66 de 13 de agosto de 2007)
n° 67 de 13 de agosto de 2008)
n° 62 de 13 de agosto de 2007)
n° 65 de 13 de agosto de 2008)
2 - Art. 1º - O CFO ou CFOC será emitido e assinado por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso para habilitação, específico, organizado pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSV e aprovado pelo MAPA.
3 - Art. 2º - O MAPA capacitará engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais mediante curso de habilitação específico e credenciará os profissionais habilitados para a execução dos trabalhos relacionados à Certificação Fitossanitária de Origem – CFO ou Certificação Fitossanitária de Origem Consolidada – CFOC. A inscrição será gratuita.
4 - Art. 3º - O profissional responsável pela certificação deverá deter a responsabilidade técnica pelo acompanhar o cooperar no auxiliar no( deter a responsabilidade técnica pelo, acompanhar o, cooperar no, auxiliar no ) processo de produção do produto que certifica.
5 - Art. 4º - A liberação de nova numeração de CFO está condicionada a apresentação de relatórios mensais recibos imposto recolhido( relatórios mensais, recibos, imposto recolhido ) sobre os CFO’s e CFOC’s emitidos nos meses anos semestres( meses, anos, semestres ) anteriores.
6 - Art. 5º - Para cada bloco de numeração de _________, será cobrado taxa para cada número.
25 ou 50
50 ou 100
10 ou 20
15 ou 30
7 - Art. 6º - O credenciamento terá validade de ________ anos, renováveis por igual período mediante pagamento de taxa e requerimento a ADAGRO, com no mínimo ________ dias de antecedência da data do vencimento.
5 / 30
4 / 15
3 / 30
2 / 15
1 / 30
8 - Art. 9º - O efetivo acompanhamento para culturas não perenes, consta do acompanhamento do florescimento à colheita, e para culturas perenes, do plantio à colheita.
9 - Qualquer irregularidade cometida, o Responsável Técnico será inicialmente punido, multado ou suspenso definitivo da habilitação para apuração formal dos fatos.
10 - Art. 12 – A falta de registro no Livro de Acompanhamento da Unidade de Produção e da Unidade de Consolidação e o não encaminhamento dos relatórios exigidos acarretará advertência por escrito, sendo a reincidência motivo para cancelamento da habilitação.
11 - Art. 14 – A reincidência de uma mesma irregularidade será punida com suspensão definitiva e cancelamento da habilitação do profissional devendo o fato ser comunicado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o processo orientado para encaminhamento à esfera judicial para enquadramento nas penalidades previstas no Código Penal brasileiro.
