Direito Tributário - Imposto de Importação

Quais são os Impostos de competência da União?

O que é a Competência Residual da União?
Por meio de qual lei ela exercerá tal competência?

Qual a função do Imposto de Importação?

As alíquotas do II podem ser alteradas por decretos ou portaria do Poder Executivo?

A anterioridade e a noventena se aplicam ao II? Se não, por quê?

Qual o Fato Gerador do Imposto de Importação, segundo o CTN?

O que a Doutrina e a Jurisprudência entende como necessário, além da entrada do bem em território nacional, para a ocorrência do Fato Gerador?

O que é a chamada "Admissão Temporária"?
Existe a imposição de Carga Tributária nessa modalidade? Se não, por quê?

Na Admissão Temporária ocorre, de fato, a Importação?

O título a que se deve a entrada do produto estrangeiro (compra, doações, presentes) importa para que seja devido o tributo?

A data da celebração do negócio jurídico é relevante para o cálculo da carga tributária que incidirá na importação?

O que é "Território Aduaneiro" ?

Como a Doutrina divide o Fato Gerador do Imposto de Importação?

Para o critério material, quando ocorre o fato gerador do II?

Para o critério temporal, quando ocorre o fato gerador do II?

Em que momento ocorre o registro da "Declaração de Importação"?

Como o STJ define o fato gerador do Imposto de Importação?

Para fins de cálculos do valor devido do II, quando ocorre o fato gerador?

Como podem ser a base de cálculo do Imposto de Importação, segundo o CTN?

Quem podem ser os contribuintes do Imposto de Importação, segundo o art. 104 do R.A (Regulamento Aduaneiro)

Como é efetuado o lançamento do Imposto de Importação?

Com é o procedimento para que seja realizado o cálculo do valor devido do II?

O que é o denominado "Desembaraço Aduaneiro"?