Andre Guerra
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Quiz on LODF, created by Andre Guerra on 15/12/2014.

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Andre Guerra
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LODF

Question 1 of 222

1

A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme
estabelecido na LODF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 222

1

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 222

1

A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 222

1

Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 222

1

Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 222

1

Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa .

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 222

1

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Select one of the following:

  • A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.

  • A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.

  • Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.

  • O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.

  • A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Explanation

Question 8 of 222

1

O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 222

1

A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 222

1

Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 222

1

Após a realização de EIA e de audiência pública, os projetos que tenham significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do DF, órgão de composição paritária do qual participam representantes do poder público, de entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do DF

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 222

1

É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar sobre cerrado, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outras matérias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do |Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado (a)

Select one of the following:

  • a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.

  • a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.

  • a contagem em dobro do período noturno trabalhado.

  • o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.

  • a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

Explanation

Question 14 of 222

1

O rol de competências do procurador-geral do df não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 222

1

De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 222

1

No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF).
Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 222

1

De a cordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 222

1

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 222

1

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 222

1

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 222

1

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 222

1

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 222

1

A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 222

1

Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 222

1

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 222

1

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 222

1

Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 222

1

Em cada exercício financeiro, a CLDF deve fixar a remuneração do governador do DF. PESQUISAR A RESPOSTA

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 222

1

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade. PESQUISAR A RESPOSTA

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 222

1

A CLDF tem competência para criar comissões parlamentares de inquérito, mediante requerimento apresentado somente pela maioria absoluta de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. PESQUISAR A RESPOSTA

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 222

1

A matéria atinente ao plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília deve ser veiculada por lei complementar. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 222

1

Os conselheiros do TCDF somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 33 of 222

1

O TCDF será representado judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do DF. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 222

1

A diretoria executiva das fundações instituídas pelo poder público do DF deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 35 of 222

1

Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 36 of 222

1

Considere a seguinte situação hipotética: Inácio, servidor público civil do DF, resolveu se licenciar de seu cargo para concorrer ao cargo de deputado distrital. Ao estudar a legislação aplicável, concluiu que a licença para atividade política do servidor público do DF somente se concede sem remuneração. Diante dessa constatação, o servidor desistiu de participar da disputa eleitoral. Nessa situação, Inácio interpretou corretamente a legislação distrital aplicável. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 222

1

Caso um servidor público civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por ele ocupado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 38 of 222

1

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 39 of 222

1

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 40 of 222

1

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 41 of 222

1

Considerando que Paulo seja soldado da PM há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF responsável pela elucidação de crimes militares. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 42 of 222

1

Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade. PESQUISAAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 222

1

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 222

1

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 45 of 222

1

Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 222

1

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 47 of 222

1

É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 48 of 222

1

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 49 of 222

1

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 50 of 222

1

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 51 of 222

1

A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 52 of 222

1

Considere que Maria, grávida, servidora pública do DF, exerça atividades consideradas insalubres. Mesmo nessa situação, Maria somente terá direito de ser afastada de tais atividades se a gravidez for considerada de alto risco.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 53 of 222

1

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 54 of 222

1

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 55 of 222

1

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 56 of 222

1

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 57 of 222

1

A valorização dos vínculos familiares e comunitários, o atendimento descentralizado e a participação da sociedade na formulação de políticas públicas e programas, por meio de organizações representativas, são diretrizes fixadas pela LODF para a organização das ações de proteção à infância e à adolescência.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 58 of 222

1

O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 59 of 222

1

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 60 of 222

1

No caso de um servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão de exercício do servidor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 61 of 222

1

A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 62 of 222

1

O servidor público do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 63 of 222

1

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 64 of 222

1

Considere que um servidor público civil estável do DF tenha sido demitido por meio de decisão administrativa em sede de processo administrativo disciplinar e que seu advogado tenha conseguido anular essa decisão administrativa no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, o que fez que o servidor fosse reinvestido no cargo anteriormente por ele ocupado. Nessa situação, houve readaptação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 65 of 222

1

A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 66 of 222

1

A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 67 of 222

1

Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 68 of 222

1

Será demitido pela administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 69 of 222

1

Um servidor público do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 70 of 222

1

É considerado irredutível o vencimento de cargo público efetivo do GDF, acrescido das vantagens de caráter permanente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 71 of 222

1

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 72 of 222

1

Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 73 of 222

1

O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 74 of 222

1

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 75 of 222

1

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 76 of 222

1

A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 77 of 222

1

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 78 of 222

1

Por ser considerado estado-membro, o DF não pode tratar dos serviços funerários.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 79 of 222

1

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 80 of 222

1

Os bens acessórios da rede viária são considerados bens do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 81 of 222

1

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 82 of 222

1

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 83 of 222

1

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 84 of 222

1

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 85 of 222

1

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 86 of 222

1

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 87 of 222

1

Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 88 of 222

1

Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 89 of 222

1

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 90 of 222

1

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 91 of 222

1

Os bens acessórios da rede viária são considerados bens do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 92 of 222

1

As regiões administrativas que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 93 of 222

1

São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 94 of 222

1

O DF poderá ser organizado em municípios, subdivisões políticas de cidades-satélites.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 95 of 222

1

É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 96 of 222

1

São competentes para propor emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 97 of 222

1

A LODF estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 98 of 222

1

À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 99 of 222

1

O administrador de um hospital oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 100 of 222

1

A prestação da assistência social pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 101 of 222

1

Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 102 of 222

1

É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 103 of 222

1

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 104 of 222

1

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 105 of 222

1

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 106 of 222

1

À luz da LODF, os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 107 of 222

1

A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 108 of 222

1

Para que o Distrito Federal seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 109 of 222

1

Relativo à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, o Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 110 of 222

1

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 111 of 222

1

À luz da LODF, julgue os itens seguintes: O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 112 of 222

1

Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 113 of 222

1

O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 114 of 222

1

O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 115 of 222

1

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 116 of 222

1

É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 117 of 222

1

Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 118 of 222

1

A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 119 of 222

1

Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 120 of 222

1

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 121 of 222

1

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 122 of 222

1

A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 123 of 222

1

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 124 of 222

1

Considere que uma servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava antes de se aposentar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 125 of 222

1

Por ser considerado estado-membro, o DF não pode tratar dos serviços funerários.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 126 of 222

1

Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 127 of 222

1

Serão objeto de apuração as denúncias sobre irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 128 of 222

1

Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora pública civil do DF, saiu mais cedo de sua repartição em uma sexta-feira, véspera de feriado prolongado, para evitar ficar parada em congestionamentos no trânsito. Em vez de sair às 18 h, horário habitual, Patrícia saiu às 16 h e 30 min, e não fez qualquer compensação do período não trabalhado. Nos demais dias do mês, Patrícia obteve presença integral. Deve ser descontada de sua remuneração?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 129 of 222

1

O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 130 of 222

1

Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 131 of 222

1

Servidor público civil do DF que exercer função de direção, de chefia ou de assessoramento, ou ocupar cargo em comissão não terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 132 of 222

1

É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 133 of 222

1

Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 134 of 222

1

A administração pública do DF deve aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 135 of 222

1

São instâncias do Sistema Único de Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 136 of 222

1

Constitui princípio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 137 of 222

1

Integram o Conselho de Governo, órgão superior de consulta do governador do DF, o vice-governador do DF, o presidente da CLDF e o presidente do TCDF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 138 of 222

1

O governador deve encaminhar à CLDF, até seis meses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 139 of 222

1

Se um indivíduo for submetido a internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à Defensoria Pública do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 140 of 222

1

É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 141 of 222

1

É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 142 of 222

1

O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 143 of 222

1

Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 144 of 222

1

A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 145 of 222

1

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 146 of 222

1

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 147 of 222

1

A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 148 of 222

1

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 149 of 222

1

É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 150 of 222

1

No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 151 of 222

1

A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 152 of 222

1

A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 153 of 222

1

O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territórios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 154 of 222

1

À luz da LODF, o DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 155 of 222

1

No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 156 of 222

1

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 157 of 222

1

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 158 of 222

1

O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira..

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 159 of 222

1

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os de mais setores administrativos, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 160 of 222

1

É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 161 of 222

1

Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 162 of 222

1

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é vedada a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos,
seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 163 of 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal:
Garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 164 of 222

1

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 165 of 222

1

É permitida a implantação de aterros sanitários nas imediações de rios, lagos e demais fontes de recursos hídricos, desde tenha autorização do fiscal sanitário local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 166 of 222

1

Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante estímulo a ações de educação sanitária

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 167 of 222

1

Cabe ao Distrito Federal, privativamente, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 168 of 222

1

É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 169 of 222

1

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 170 of 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal:
Dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 171 of 222

1

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é vedada a a instalação de indústria automobilística. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 172 of 222

1

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 173 of 222

1

Pelo fato de Brasília ser a capital federal, é competência comum do DF e da União dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e disciplinar o trânsito local, o que inclui a sinalização das vias urbanas e estradas do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 174 of 222

1

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 175 of 222

1

É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 176 of 222

1

Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 177 of 222

1

É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 178 of 222

1

O Distrito Federal acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. Por outro lado, a Constituição atribui competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF, corresponde à Lei Orgânica. Com base nessas premissas, seria juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa de função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 179 of 222

1

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 180 of 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 181 of 222

1

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurado só percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na CF/88

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 182 of 222

1

O DF é uma unidade sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 183 of 222

1

Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 184 of 222

1

Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 185 of 222

1

A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 186 of 222

1

Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 187 of 222

1

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 188 of 222

1

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto e previdência social, proteção e defesa da saúde.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 189 of 222

1

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 190 of 222

1

É vedado ao Distrito Federal recusar fé aos documentos públicos. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 191 of 222

1

O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 192 of 222

1

Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial do TJDFT.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 193 of 222

1

A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 194 of 222

1

Compete privativamente ao Distrito Federal exercer INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal e adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 195 of 222

1

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções representativas coercitivas, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 196 of 222

1

Decreto do governador poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 197 of 222

1

Compete privativamente ao Distrito Federal proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização e proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 198 of 222

1

Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF estão a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da CLDF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 199 of 222

1

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre produção e consumo e cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 200 of 222

1

Brasília teimosa, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 201 of 222

1

A lei garantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 202 of 222

1

Conforme a LODF, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. PESQUISAR

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 203 of 222

1

1

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 204 of 222

1

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

Select one of the following:

  • garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos

  • proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

  • a preservação de sua autonomia como unidade federativa

  • garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao s que comprovarem insuficiência de recursos.

  • valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Explanation

Question 205 of 222

1

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Select one of the following:

  • dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios

  • legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

  • zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

  • legislar sobre desapropriação.

  • estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

Explanation

Question 206 of 222

1

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

Select one of the following:

  • resolução da Câmara Legislativa.

  • decreto do governador do Distrito Federal.

  • lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

  • resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

  • lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

Explanation

Question 207 of 222

1

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

  • O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão , com capacidade de votar e ser votado.

  • A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem,
    desde o direito à vida.

  • O pluralismo político permite adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

  • A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

Explanation

Question 208 of 222

1

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

  • Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

  • Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e
    das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  • Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços
    essenciais à população.

Explanation

Question 209 of 222

1

Assinale a alternativa incorreta no tocante à organização do Distrito Federal (DF).

Select one of the following:

  • A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais.

  • Cada região administrativa terá um conselho de representantes.

  • Compete privativamente ao DF organizar seu governo e administração.

  • O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa.

  • A competência do DF para legislar sobre junta comercial não é privativa.

Explanation

Question 210 of 222

1

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 211 of 222

1

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 212 of 222

1

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais
públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não
integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 213 of 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 214 of 222

1

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não
integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 215 of 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 216 of 222

1

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais
públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotéticacomo referência inicial, julgue os itens

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
seguintes, relativos à Lei
Orgânica do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 217 of 222

1

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 218 of 222

1

INSERIR O TEXTO DO LUCIO

Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 219 of 222

1

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 220 of 222

1

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 221 of 222

1

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 222 of 222

1

Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation