Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar que:
A posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.
O Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido.
O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso restrito.
O crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).
O Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a posse de acessório ou munição para armas de fogo.
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:
Como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
Como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.
Como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
Como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.
Como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.
