Item 2/25 do Edital
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Qual a regra para Lugar e tempo do crime?
Quais exceções a Teoria da Ubiguidade?
Qual regra aplicar (territorialidade) para embarcações e aeronaves?
Quanto ao Foro Competente: quais as regras adotadas no artigo 70, CPP (Código de Processo Penal)?
Quais exceções à territorialidade ?
O que é "Lex Gravium"? Retroage?
O que é "Lex Mitior" ? Retroage?
O que é extra-atividade da Lei penal ?
Diferencia Lei Penal Excepcional e Temporária
Quais são os casos de extraterritorialidade incondicionada?
O que significa águas jurisdicionais brasileiras e qual sua extensão ?
