Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados por..
União
Distrito Federal
Territórios
Estados
Todas as opções estão corretas.
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
O processo, nos Juizados Cíveis e Criminais,orientam-se pelos seguintes critérios, exceto:
da oralidade
da simplicidade
da informalidade
da economia processual
da formalidade
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, das quais temos o seguinte valor da causa:
30 vezes o salário mínimo
40 vezes o salário mínimo
50 vezes o salário mínimo
20 vezes o salário mínimo
Ação de despejo pode ser da competência do Juizado Especial Cível.
As ações de despejo para uso próprio é de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente 40 salários mínimos são de Competência do Juizados Cível.
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 40 salários mínimos são de Competência do Juizados Cível.
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado a admissão para do agente propor ação perante o juizado.
É de competência do Juizado Especial para execultar as causas de natureza alimentar, falimentar desde que não ultrapasse o valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente no país.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo de cunho patrimonial.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, mesmo na hipótese de conciliação.
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Não é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
do domicílio do réu
a critério do autor
local onde o réu exerça atividades profissionais, econômicas mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos;
do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: O domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Nos Juizados Especiais o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
No Juizados Especiais o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Com relação aos aos conciliadores e Juízes leigos nos Juizados Especiais, é correto afirmar que:
Os conciliadores serão, preferencialmente, advogados com mais de cinco anos de experiência.
Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito.
Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, referentemente, entre os bacharéis em Direito.
Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Os juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados, entre advogados que contem com mais de cinco anos de experiência, que ficaram impedidos de exercer a advocacia enquanto no desempenho dessa função.
Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei:
Incapaz
pessoa física capaz
Os cessionários de direito de pessoa jurídicas
O preso
as pessoas jurídicas de direito público
As empresas públicas da União
massa falida
insolvente civil.
as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência.
As sociedades de crédito ao microempreendedor poderão ser autoras perante o Juizado Especial Cível.
Não podem postular nos Juizados especiais Cíveis pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Podem postular nos Juizados especiais Cíveis pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Podem postular perante os Juizados especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno.
Podem propor ação em face dos Juizados Especiais as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
Há a ocorrência do jus postuland nos Juizados Especiais desde que as causas não ultrapassem o valor de
causas de valor até quinze salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
causas de valor até dez salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
causas de valor até vinte salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
causas de valor até trinta salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
causas de valor até quarenta salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
É facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
Quando o valor da causa não ultrapassar vinte salários mínimos, a parte poderá optar por não constituir advogado, nesse caso o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
O mandato ao advogado deverás ser escrito.
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Não se admitirá no processo de competência dos Juizados Especiais:
intervenção de terceiro
litisconsórcio.
assistência
Intervenção do MP.
Com relação aos atos processuais: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Nos Juizados Especiais os prazos correrão apenas nos dias úteis.
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.
não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.
não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.
não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
Todos os atos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. Sendo que, As partes poderão requerer a transcrição dessas gravação da fita magnética, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Os atos considerados não essenciais, aos quais se refere o art. 13, §3º da lei dos Juizados Especiais, serão gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após transcorrido o período de 5 anos, a contar do transito em julgado.
Os atos considerados não essenciais, aos quais se refere o art. 13, §3º da lei dos Juizados Especiais, serão gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
o nome, a qualificação e o endereço das partes;
os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
o objeto e seu valor.
Com relação ao pedido no Juizado Especial, é incorreto afirmar:
É lícito formular pedido genérico em algumas situações.
É lícito formular pedido genérico;
É ilícito formular pedido genérico sob qualquer circunstância;
O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
Os pedidos poderão ser alternativos, desde que conexos e a soma não ultrapasse os quarenta salários mínimos.
Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de
no prazo de vinte dias.
no prazo de dez dias.
no prazo de quinze dias.
no prazo de trinta dias.
No caso de comparecer inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Nesse caso: Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
Não se fará citação:
por correspondência
mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; quando se tratar de pessoa Jurídica ou firma individual.
por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, quando necessário.
por edital.
A citação e intimação, no Juizado Especial, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
O comparecimento espontâneo da parte:
Não suprirá a falta ou nulidade da citação
Suprirá a falta ou nulidade da citação
As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, e nesse caso, dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre:
As vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio
As vantagens do litigio, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências da conciliação
Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.
A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. Caso seja obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
Não comparecendo o demandado, o Juiz leigo proferirá sentença.
Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.
Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista em Lei.
O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, mediante termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
Com relação ao árbitro
será escolhido dentre os juízes leigos.
será escolhido dentre conciliadores
Conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz
Apresentará, após o término da instrução, ou nos próximos 5 dias, ao juiz togado laudo para homologação por sentença irrecorrível.
Apresentará, após o término da instrução, ou nos próximos 5 dias, ao juiz togado laudo para homologação por sentença recorrível.
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Com relação à Instrução e Julgamento no Juizado Especial:
Se procederá de imediato quando não instituído o juízo arbitral
não sendo possível sua realização imediata, será designada para um dos dez dias subsequentes
não sendo possível sua realização imediata, será designada para um dos quinze dias subsequentes
serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência
serão ouvidas as partes, colhida a prova e, e marcada nova data para ser proferida a sentença.
Não sendo instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte em prejuízo para a defesa, e não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Com relação à resposta do réu, analise as assertivas:
A contestação poderá ser oral ou escrita;
A contestação poderá conter matéria de arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.
se admitirá a reconvenção.
Não se admitirá a reconvenção.
É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, ainda que fundados em fatos diversos do objeto da controvérsia.
É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Com relação às provas nos Juizados Especiais marque AS ALTERNATIVAS CORRETAS:
São hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes, apenas os meios de provas específico em lei;
Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Serão produzidas na audiência de instrução e julgamento;
Serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente;
Juiz não pode limitar ou excluir, ainda que que as considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sob pena cercear a defesa
O Juiz poderá limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
máximo de 3 testemunhas para as partes.
As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
Nos juizados Especiais cada parte terá direito a no máximo ...... testemunhas, que deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas pelas partes que as tenha arrolado, independente de de intimação, ou mediante esta, se assim for requerida, sendo para tal requerimento deverá ser apresentada à secretaria no mínimo.....
São cinco testemunhas; e o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
São oito testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo três dias antes da audiência de instrução e julgamento.
São seis testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
São três testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
São cinco testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.
Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
No curso da audiência, poderá o Juiz, apenas a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará formalmente o verificado.
No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
A instrução deverá ser dirigida por Juiz togado.
Com relação a direção da instrução e julgamento assinale as opções INCORRETAs:
poderá ser dirigida por juiz leigo, sem supervisão de juiz togada.
poderá ser dirigida por juiz leigo sob supervisão de togado
deverá ser dirigida por um juiz togado.
