LESTA Lei 9.537 de 11Dez1997

Do que trata o artigo 1 sobre emb. de estado, estrangeiras e aeronaves:

Diferença entre:

VISTORIA X INSPEÇÃO NAVAL

Art. 5º A emb. estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a: (4)

Compete ao comandante: (5)

Dentre as competências do comandante ele pode proceder o que (3):

Dentre as competências do comandante o que ele deve comunicar a autoridade marítima (3):

Art. 10. O Comandante, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode:(4)

A autoridade marítima pode habilitar cmt de navios comopráticos?

Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.
Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá:

Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:(5)

A irregularidade determinante da apreensão de embarcação deve ser sanada em quantos dias e sob que pena:

Art. 19. Os danos causados aos sinais náuticos sujeitam o causador a:

Quando a autoridade marítima poderá aplicar as medidas administrativas liminarmente.

Art. 22. As penalidades serão aplicadas mediante _____________ , que se inicia com o auto de infração, assegurados o _________________.

Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer________ ou _________ de interesse de quem estiver em _________ decorrente de infração desta Lei, até a sua_________ .

Art. 23. ..., será lavrado Auto de Infração pela autoridade ....
§ 1º Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de _______ , contados , _______para apresentar sua defesa.
§ 2º Será considerado ______ o infrator que não apresentar sua defesa.

Art. 24. A autoridade disporá de____ para proferir sua decisão, ...
§ 1º ... caberá recurso, sem efeito susp., no prazo de _____ da notificação
§ 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido ______,juntando o _____ao recurso.

Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:

Art. 27. A pena de suspensão não poderá ser superior a:

art 28
o infrator poderá requerer a sua reabilitação depois de quantos anos

Art. 30. São circunstâncias agravantes:

Art. 33. Os acidentes e fatos da navegação, definidos em lei específica, aí incluídos os ocorridos nas plataformas, serão apurados por meio de: ______
para posterior julgamento no:_______

Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei: (4)