LC 95/98

Question 1 of 16

1

As disposições da Lei Complementar nº 95/98 aplicam-se também às Medidas Provisórias, aos Decretos e às Normas Regulamentares do Executivo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 16

1

A numeração das leis (LC, LO, LDel) deverá dar sequência a uma numeração iniciada em:

Select one of the following:

1891, data da promulgação da 1ª Constituição brasileira
1946, data em que as séries foram iniciadas
1988, data da promulgação da última Constituição brasileira

Explanation

Question 3 of 16

1

Fill the blank spaces to complete the text.

A lei será estruturada em 3 partes básicas:
I - parte ;
II - parte ;
III - parte ,

Explanation

Question 4 of 16

1

A parte preliminar de uma lei compreende:

Select one or more of the following:

a epígrafe
a ementa
o preâmbulo
o enunciado do objeto
a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
o texto das normas de conteúdo substantivo
as disposições transitórias
a cláusula de vigência
a cláusula de revogação

Explanation

Question 5 of 16

1

Click on each orange point and write the correct answer.

No que pertine às partes que compreendem a parte preliminar de uma lei, complete as lacunas corretamente:

Explanation

Question 6 of 16

1

Partindo da unidade básica de articulação legislativa, do menor círculo para o maior, preencha o diagrama de "Venn Empilhado" com agrupamento legislativo correto:

Drag an answer into the correct orange point.

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

Explanation

Question 7 of 16

1

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras ❌ e identificados por ❌, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em Partes expressas em ❌.

Drag and drop to complete the text.

maiúsculas

minúsculas

algarismos romanos

numeração ordinal

numeração cardinal

numeral ordinal, por extenso

numeral ordinal

algarismo arábico, por extenso

algarismo arábico

numeral cardinal

numeral cardinal, por extenso

Explanation

Question 8 of 16

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

As Subseções e Seções serão identificadas em ( algarismos romanos, numerais ordinais, numerais cardinais ), grafadas em letras ( minúsculas, maiúsculas ) e postas em ( negrito, itálico ) ou caracteres que as coloquem em realce.

Explanation

Question 9 of 16

1

Para obter CLAREZA na confecção de uma norma, sua redação legislativa precisa:

Select one or more of the following:

Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando
Usar frases curtas e concisas
Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico
Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto
Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
Expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida

Explanation

Question 10 of 16

1

Para conferir PRECISÃO ao teor de uma norma, sua redação legislativa deve:

Select one or more of the following:

Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto
Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais
Usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
Indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

Explanation

Question 11 of 16

1

Toda norma deve seguir uma ORDEM LÓGICA. Para isso, sua redação legislativa deve:

Select one or more of the following:

Reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei
Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
Expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida
Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens
Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
Indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

Explanation

Question 12 of 16

1

Poderão ser objeto de consolidação as medidas provisórias, ainda que não convertidas em lei.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 16

1

Quem tem competência ativa para formular projeto de lei de consolidação:

Select one or more of the following:

A Mesa Diretora do Congresso Nacional
Qualquer membro do Congresso Nacional
Comissão da Câmara dos Deputados
Comissão do Senado Federal
Comissão do Congresso Nacional
O Presidente da República
Qualquer cidadão
O Conselho Federal da OAB
Entidade de Classe de âmbito nacional
Confederação Sindical

Explanation

Question 14 of 16

1

❌ de cada ❌, ❌ promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Drag and drop to complete the text.

Na 1ª sessão legislativa

No 1º dia

Na última sessão legislativa

No último dia

legislatura

ano

período legislativo

a Mesa do Congresso Nacional

a Mesa do Câmara dos Deputados

a Mesa do Senado Federal

o Presidente do Congresso Nacional

o Presidente do Senado Federal

o Presidente da Câmara dos Deputados

o Presidente da República

Explanation

Question 15 of 16

1

O Poder Executivo tem UM PRAZO, contado do início do primeiro ano do mandato presidencial, para promover a atualização das coletâneas de decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, incorporando aos textos que as integram os novos decretos e atos normativos editados no último quadriênio.
Que prazo é esse?

Select one of the following:

180 dias
30 dias
90 dias
120 dias
60 dias

Explanation

Question 16 of 16

1

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Select one of the following:

True
False

	Created by Deilson Barros almost 5 years ago

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Question 1 of 16

As disposições da Lei Complementar nº 95/98 aplicam-se também às Medidas Provisórias, aos Decretos e às Normas Regulamentares do Executivo.

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 16

A numeração das leis (LC, LO, LDel) deverá dar sequência a uma numeração iniciada em:

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 16

Fill the blank spaces to complete the text.

A lei será estruturada em 3 partes básicas: I - parte ; II - parte ; III - parte ,

Explanation

Question 4 of 16

A parte preliminar de uma lei compreende:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 5 of 16

Click on each orange point and write the correct answer.

No que pertine às partes que compreendem a parte preliminar de uma lei, complete as lacunas corretamente:

Explanation

Question 6 of 16

Partindo da unidade básica de articulação legislativa, do menor círculo para o maior, preencha o diagrama de "Venn Empilhado" com agrupamento legislativo correto:

Drag an answer into the correct orange point.

Explanation

Question 7 of 16

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras ❌ e identificados por ❌, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em Partes expressas em ❌.

Drag and drop to complete the text.

Explanation

Question 8 of 16

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 9 of 16

Para obter CLAREZA na confecção de uma norma, sua redação legislativa precisa:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 10 of 16

Para conferir PRECISÃO ao teor de uma norma, sua redação legislativa deve:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 11 of 16

Toda norma deve seguir uma ORDEM LÓGICA. Para isso, sua redação legislativa deve:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 12 of 16

Poderão ser objeto de consolidação as medidas provisórias, ainda que não convertidas em lei.

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 16

Quem tem competência ativa para formular projeto de lei de consolidação:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 14 of 16

Drag and drop to complete the text.

Explanation

Question 15 of 16

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 16

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Select one of the following:

Explanation

A lei será estruturada em 3 partes básicas:
I - parte ;
II - parte ;
III - parte ,